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quarta-feira, outubro 28, 2015

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO RESTAURANDO DIREITO DE DEFESA DOS CIDADÃOS

Comissão Especial da Câmara vota texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, por 19 votos a 8, o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.
Pelo texto, a idade de autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário.
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas - os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.
De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".
Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto atualmente é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.
O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. "Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no país", criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
UM DIREITO CONTRA BANDIDOS
Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003. O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"A interferência do estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz o relatório. "Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo; aos cidadãos de bem, nada."
"Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o documento. "É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo." Do site da revista Veja

5 comentários:

Anônimo disse...

Mesmo este novo estatuto, tem que se cumprir muitos entraves burocráticos para aquisição e porte, não vai facilitar, como se fosse comprar estilingues num boteco, como muitos imaginam.
Ainda tem muita aguara para rolar por debaixo da ponte... congresso, senado e a presidANTA no final! Acho que não sobrevive!

Anônimo disse...

É isso aí: um dos pontos mais importantes é que os produtores da área rural também vão poder se defender dos ataques dos vagabundos dos "sem-terra"!

Quer terra? trabalhe, junte dinheiro e compre!!!

Anônimo disse...

O golpista PT não gostou, evidente:
10º MANDAMENTO do DECÁLOGO DE LÊNIN - os 10 mandamentos dos comunistas:
"PROCURE CATALOGAR TODOS OS POSSUIDORES DE ARMAS PARA QUE SEJAM CONFISCADAS NO MOMENTO OPORTUNO, TORNANDO IMPOSSÍVEL QUALQUER REAÇÃO À CAUSA COMUNISTA".
Isso pode inibir bandidos entrarem nas casas pois o risco doravante será bem maior!

TERMINATOR disse...

O problema é que os bananeiros escutaram demais os esquerdistas politicamente correto progressistas. Só tem leis idiotas feitas ou por imbecis completos ou por bandidos com péssimas intenções. Aí junta tudo isso com um Judiciário ou ideologicamente contaminado ou com um preço e aí esta o caos que vivemos hoje em dia. É lógico que temos que ser legalistas mas ser legalista num país com leis que são verdadeiras piadas fica difícil. E quer saber? Se eu puder ter meu 7,62, 5,56 ou mesmo 9 mm (e leis para amparar seu uso em LEGÍTIMA DEFESA!) eu NUNCA vou precisar chamar a polícia. Eu mesmo resolvo seja lá o tipo de bandido e agressão que for. Direito às armas já!!!

Carlos dePaula disse...

O novo estatuto deve prever também que se alguém atirar em uma pessoa que invade sua propriedade privada isso deverá automaticamente ser encarado como legítima defesa. Hoje, se uma pessoa atirar e vier a matar um bandido que lhe ameaça, mesmo sendo legítima defesa quem atira acaba enfrentando uma legislação que foi criada para condená-lo.