PEC DO PT DÁ PODER A CONGRESSO DE SUSTAR ATO DO JUDICIÁRIO. DEMOCRACIA ESTÁ AMEAÇADA!

Prestem muita atenção nesta matéria que está no site da Agência Câmara. Comento logo abaixo:

A Câmara analisa proposta que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 3/11. Hoje, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. A PEC amplia essa possibilidade também para os atos do Poder Judiciário.

O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”. “Como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna, que esta emenda visa preencher”, argumenta.

Fonteles afirma que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis. Algumas vezes, segundo ele, acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.

Um exemplo, de acordo com o deputado, é o caso das liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia. Para o Supremo Tribunal Federal, a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular. Para a Mesa da Câmara, no entanto, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação partidária.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos. Da Agência Câmara

MEU COMENTÁRIO: Perceberam a sutileza dessa PEC? Como afirmei em análise mais abaixo está em curso pelo PT a segunda fase da execução do que preconiza o Foro de São Paulo, ou seja, rasgar a Constituição e abastardar o Poder Judiciário para a implantação de uma República Bolivariana no Brasil. Isto foi feito na Venezuela, Bolívia, Enquador e Nicarágua. Nesses países o método foi na base da violência pura e simples, mas dadas as condiçoes muito mais complexas no Brasil, o PT vai comendo pelas beiradas, como fez com o decreto do salário mínimo que transferiu ao Executivo o poder legislar.

O mais caricato dessa proposta é que invoca como pretexto para sua aprovação o fato de que o Congresso deve zelar pela sua competência quando o PT acaba de fazer exatamente o contrário no que tange à lei do salário mínimo.

Ora, o Judiciário não invade a competência de nenhum poder já que é o guardião da Constituição. Tanto é que deverá, se já não estiver completamente de joelho ante a malta bolivariana do PT, se pronunciar favoravelmente à provável argüição de inconstitucionalidade do decreto do salário mínimo que deverá ser formulada pelos partidos oposicionistas atravé de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Essa PEC é mais uma flagrante afronta à democracia e pretende transformar o Judiciário numa máquina de moer as instituições democráticas que ainda estão de pé retirando dele justamente a sua principal competência que é impedir o vilipêndio da Constituição da República.

Dada a leniência e a tibieza dos partidos de Oposição o PT está preparando o golpe final à democracia e a liberdade.

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COM APOIO DE SENADORES DO PSDB COMISSÃO DO SENADO APROVA PEC QUE ABRE O CAMINHO PARA O FIM DA DEMOCRACIA NO BRASIL

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional. O plebiscito é uma consulta sobre um assunto que, se aprovado, se torna lei; já o referendo é a deliberação popular sobre uma lei já existente.

A proposição (PEC 26/06), que segue para exame do Plenário, dividiu os integrantes da CCJ. Durante o debate, alguns senadores manifestaram preocupação de que a proposta gere insegurança jurídica ao deixar aos cidadãos a iniciativa de propor referendo sobre leis já em vigor.

Como havia feito durante a discussão da PEC na semana passada, o presidente da Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reiterou o temor de que a emenda diminua a função parlamentar. Em sua a avaliação, a consulta popular via plebiscito deve ser feita de modo muito restrito, porque cabe ao Congresso assumir o ônus de votar matérias polêmicas - já que os parlamentares foram eleitos para isso. E, no caso do referendo, ele acredita que a situação pode se ainda pior, pois pode ser que leve à revogação de leis, provocando "insegurança jurídica terrível no país".

A mesma opinião foi manifestada pelos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Romero Jucá (PMDB-RR). Para Antonio Carlos Júnior, o Congresso tem de ser capaz de atualizar as leis e não ficar a mercê de motivações muitas vezes emocionais da população.

Posicionaram-se a favor da PEC os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC), além do próprio relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

- Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população - afirmou Álvaro Dias.

Para Mercadante, o Brasil precisa fortalecer mecanismos de participação popular, como o plebiscito e o referendo, a exemplo do que fazem as democracias europeias e a norte-americana.

Valadares considerou que rejeitar a PEC poderia dar a impressão de que o Senado está querendo barrar a participação do povo em projetos que podem ser de iniciativa do eleitorado.

Proposta

De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a PEC modificada por substitutivo de Valadares reconhece a possibilidade de iniciativa popular por meio de projeto de decreto legislativo que, após votado na Câmara e no Senado, autorizaria referendo ou convocaria plebiscito para verificar a posição da sociedade sobre assuntos polêmicos.

O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.

Competências

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas na Constituição. O parlamento não precisa sequer de sanção do presidente da República.

O texto constitucional não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso, deixando implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.

Para Zambiasi, permanece controversa, no entanto, a capacidade de provocação do Congresso Nacional a partir de iniciativa popular com esse propósito. O texto do substitutivo aprovado pela CCJ deixa claro que o projeto de decreto legislativo com esse objetivo deve ser apresentado por parlamentar ou pelos cidadãos, desde que, nesse último caso, seja seguida a regra para iniciativa popular. Da Agência Senado

MEU COMENTÁRIO: Causa espécie que o Senador Álvaro Dias, tido como um dos mais combatentes defensores do Estado de Direito democrático tenha defendido esse projeto vagabundo que faz picadinho da lei e abre a porteira para que o PT reforme a Constituição nos moldes bolivarianos de Hugo Chávez. 

É a oposição meia-tigela entregando a Nação para os comunistas. Para lograr seus objetivos de venezuelizar o Brasil o PT nem precisa se esforçar muito. A oposição rasteja a seus pés. Bando de vagabundos. 

Não tem jeito. O Brasil é e continuará a ser o lixo ocidental.

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