JUÍZES SOB O EFEITO DO DIREITO ALTERNATIVO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu em nota nesta quarta-feira, 25, as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, segundo quem a Justiça de São Paulo, na figura do juiz Fausto De Sanctis, tentou desmoralizar a Corte ao mandar prender pela segunda vez o banqueiro Daniel Dantas após o habeas corpus concedido por ele.

A nota é assinada pelo presidente da Ajufe, Fernando Cesar Baptista de Mattos, diz que a afirmação é "leviana", chama Mendes de "veículo de maledicências" e contesta acusação de que juízes tentaram intimidar desembargadores contra o habeas corpus. (Leiam MAIS se tiverem estômago)

MEU COMENTÁRIO: O “direito alternativo”, ou “achado na rua”, ou ainda na “sarjeta”, começou a chegar aos cursos de Direito no Brasil lá pelos anos 80, tendo avançado, já capengando, pela década dos 90.

Em 1992, três anos depois de ter desabado o Muro de Berlim e com ele a mentirada do socialismo, voltava à universidade, ingressando no Mestrado do Curso de Direito da UFSC, mas pude constatar que o chamado “Direito Alternativo” ou “Achado na Rua” – vejam só! – ainda resistia aos fatos, embora seus adeptos choramingassem pelos corredores da Universidade a orfandade ideológica que amargavam.

A abertura democrática esfacelou a URSS e o regime criminoso da Alemanha Oriental, fatos que propiciaram o fim da guerra fria. A partir daí a denominada globalização econômica ganhou fôlego e levou a prosperidade àquelas regiões do planeta que viviam ainda como na época do boi e do arado. Esse ambiente de mudanças sociais, políticas e economicas aceleradas fez surgir aqui no território botocudo um grande debate propondo uma revisão constitucional.

Este fato foi a gota d’água para aniquilar o denominado “Direito Alternativo”, já que o cerne teórico – se é que subjaz alguma teoria nessa tremenda idiotice – questiona a dogmática jurídica e contempla a possibilidade dos juízes decidirem por critério acima da lei ou até mesmo contra ela, ou seja, colocando de lado o conjunto de regras sancionadas de acordo com o que determina a Constituição do Estado. Postula, com isso, transformar o Judiciário num órgão encarregado de fazer “justiça social”.

Ora, o Poder Judiciário não se destina a promover "justiça social". Está aí para dirimir conflitos e fazer valer a lei. Portanto, trata-se de um delírio esquerdista reivindicar que magistrados e todo os serventuários do aparelho judiciário se transformem em justiceiros.

Entretanto, quando se questionou as chamadas cláusulas pétreas da constituição, especialmente aquelas que disciplinam as relações de trabalho, os “alternativos” foram buscar na dogmática que sustenta a legalidade (ou seja, a racionalidade que garante a segurança jurídica) a qual demonizavam, os argumentos para evitar que se tocassem nesses dispositivos. A partir daí esse tal movimento “alternativo” quase desapareceu.

Entretanto, com a chegada de Lula e seus petralhas ao poder, essa escória que ainda opera nas universidades e que transbordou para o âmbito dos operadores do direito, voltou à carga, em decorrência da adoção por esse arremedo de socialismo botocudo que é o governo do PT, do “politicamente correto” como o Norte de todas as suas ações.

Os petralhas deram um sopro de vida no então moribundo “direito alternativo” que se expressa exatamente na verborragia das setenças de De Sanctis, nos relatórios lavrados por Protógenes, e nos discursos de Tarso Genro e vai por aí.

Se expressa também em manifestos de juízes, como esse divulgado hoje (veja o teor clicando no link acima) que destratam públicamente o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Logo ele, que se tem revelado o autêntico guardião da Constituição e um batalhador em prol da lei, da ordem e do Direito Racional, apanágios da civilização ocidental. O Direito Racional que permitiu a segurança jurídica é o sustentáculo da a prosperidade, do progresso, da civilidade e da liberdade dos povos ocidentais.

E notem que o Ministro Gilmar Mendes não tem dito uma só palavra além daquilo que preconiza a lei. Por isso é repudiado por alguns juízes que, quando estudantes de direito, foram por certo molestados por professores militantes da causa do esquerdismo que usaram, e usam, a cátedra como palanque para o proselitismo político.

O resultado está aí: a desordem.

Este seria o momento para que Ordem dos Advogados do Brasil se manifestasse. E por que não o faz? Porque seus membros não têm informação e nem preparo intelectual e jurídico para discernir sobre essa questão.

E afirmo isso porque sei o que estou dizendo. Além de jornalista sou formado em Direito e Mestre nessa área. O pouco que sei é muito – sem modéstia – perto do que fazem e dizem esses juízes e muitos Conselheiros da OAB. Informo também que sou filiado à OAB/SC e me disponho a debater essas questões com os advogados da Ordem, tanto em nível local como nacional.

O único jurista que com certeza entende o que estou afirmando é o próprio Ministro Gilmar Mendes.

A turma da OAB fecha os olhos por conveniência, ignorância ou temendo prejuízos eventuais para a corporação.

Por isso o Estado de Direito democrático continua sendo vilipendiado pelos arautos do esquerdismo, pelos jornalistas de aluguel, ignorantes totais em relação ao que tange ao jurídico e pelos próprios parlamentares que até hoje não debateram as questões que "trago à colação", como diria um eminente causídico.

Estado que se orienta pelo “direito alternativo” ou “achado na rua”, com a magistratura lançando manifestos contra o Chefe do Poder Judiciário, está abrindo o caminho para a anarquia.

O resultado dessa estupidez é o fim das liberdades democráticas com o subseqüente atraso político e econômico a ser decretado pelo primeiro tiranete que aparecer como salvador da pátria.