Segue íntegra da nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil sobre a declaração de Lula, segundo quem “não podemos ficar subordinados ao que um juiz diz que podemos [fazer] ou não”. Peguei a nota lá no blog do Reinaldo Azevedo. Leiam:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), entidade nacional de representação dos Juízes Federais, vem a público, manifestar-se sobre as afirmações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro realizado ontem (8):
1. A AJUFE lamenta as declarações do Presidente da República no sentido de que “não podemos ficar subordinados ao que um juiz diz que podemos ou não”. Não é a primeira vez que comentários dessa natureza sobre decisões da Justiça Eleitoral são feitos pelo Presidente.
2. Toda decisão judicial agrada uma das partes do processo e desagrada a outra. Isso faz parte da democracia. Tantas vezes, o então candidato, e agora Chefe do Poder Executivo recorreu e teve seus pedidos acolhidos pelo Poder Judiciário. Os juízes não esperaram elogios por isso, porque estavam cumprindo seu papel, decidindo com independência, de acordo com a Constituição, as leis e as provas apresentadas.
3. Ao ser multado pela Justiça Eleitoral, o Presidente da República, como Chefe de Governo e Chefe do Estado Brasileiro, deveria ser o primeiro cidadão a defender o cumprimento da Constituição Federal e das decisões judiciais, fazendo valer os princípios da harmonia e da independência dos Poderes.
4. No regime democrático - que tantos lutaram para restabelecer no País, inclusive o Presidente da República -, o Poder Judiciário representa a última fronteira do cidadão contra o arbítrio praticado por seu semelhante e contra a violência do Estado, na medida em que seu papel é assegurar o cumprimento da Constituição. Fortalecer o Poder Judiciário e suas decisões é fortalecer a democracia.
5. A AJUFE endossa inteiramente com as afirmações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “não se deve fazer brincadeiras com a Justiça”. Lamenta a AJUFE que o Presidente da República se esqueça que os magistrados de todas as instâncias também são membros de Poder e não merecem o tratamento contido em comentários dessa natureza.
A AJUFE reafirma que os magistrados federais com atuação na Justiça Eleitoral estarão atentos para que as Eleições de 2010 transcorram com observância da Constituição e da legislação eleitoral. Se a lei não é ideal, as propostas de alteração devem ser submetidas ao Congresso Nacional para que este examine o seu aperfeiçoamento.
Brasília, 9 de abril de 2010.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
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4 comentários:
Alô Aluizio,
Anote em seu Cadelno.
O Pedaço comunista da Igreja Batóliba em Gatóliga e Católibisbo em Catlicismo abriu um Ismo Sismo e tem muitos Sismados e carismados com isso.
Tenha cuidado com o que fala na Intelnet, o Santo Ofício, hoje Oficial, pode te condenar a Prizion Berbétua Perpétua e perpetuar na Prizion Eterna se falar dos babá, como o Hugo Chavez, é Crime contra os Humanos, mas esses uzam o Dyleyto Direito como sendo seu, mas não é.
Provedor poderá ser obrigado a arquivar dados por 6 meses à dispozição da Justízia dos Juibos Juizos, Juibas Juizas e Juibes Juizes.
Último ponto a ser fechado na proposta do governo de regular a internet, a guarda dos logs de conexão (dados que permitem identificar o usuário) deverá ser feita pelos provedores de conexão por até seis meses. O texto, chamado marco civil, entrou ontem na fase final de consulta pública.
O prazo é considerado muito curto por quem trabalha com denúncias de ilícitos na rede.
"Quem escreveu não conhece a realidade do país", disse Thiago Tavares, da Safernet (que recebe denúncias de violação de direitos humanos na internet). A procuradora Priscila Costa Schreiner, do grupo de combate aos crimes cibernéticos em São Paulo, defende um prazo de, no mínimo, um ano.
Meu cabelo ficou todo em pé. Valeu!
Quanto ao Lula que frecuente mente dezrezpeita Aley a Lei, hoje mascarada, pode sofrer um impeachman. O Collor não fez isso, e os petistas caras bintadas o derrubaram, por muito menos que o Lula/PT da silva.
O brobleba problema do Collor foi fazer Macumba na Caza da Dinda, como Lula gosta de Babumba Bagumba Magumba, ficou do jeito que Bobo Pobo Povo gosta.
Notas de entidades, mesmo sendo a OAB, AJUFE ou a AMB não serão suficientes para calar aquela matraca. Até o dentes podres resolveu assacar contra o Presidente do Poder Judiciário, onde já se viu?
O que este imbecil está tentando fazer é gerar um fato e testar a sua popularidade contra o Estado de Direito. Se perceber alguma chance de sucesso, ferrou: isso aqui vira uma "venezuela".
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