MARCO CIVIL DA INTERNET: DEMOCRACIA BRASILEIRA CONTINUA NA CORDA BAMBA. FOI PRECISO UM LANCE DE OPORTUNISMO DO PMDB PARA EVITAR MAIS UMA GUINADA CUBANA DO GOVERNO DO PT.

Desde o princípio me posicionei contra o projeto do Marco Civil da Internet. Primeiro por uma questão muitos simples, objetiva e verdadeira: se o projeto foi proposto pelo PT e envolve a liberdade de expressão num sentido amplo e, restrito, ao nível da internet, não pode ser coisa boa. Como o PT não presta, tudo que dele emana é uma porcaria. Se alguém quiser fazer alguma objeção a esta afirmativa, tem, obviamente, de provar que estou errando, ou seja citando algo de bom que o PT tenha feito e proposto.

Feita essa observação, vou transcrever após esta análise ligeira, parte inicial da reportagem do site de Veja, a respeito da aprovação do tal Marco Civil nesta terça-feira na Câmara dos Deputado.

A emenda, desta vez, ficou melhor que o soneto. E se deu, graças à queda de braço entre os sabujos da base aliada capitaneada pelo PMDB e o governo do Lula e da Dilma. O episódio mostra por si só que existência de uma oposição forte é o esteio da própria democracia. Foi preciso que houvesse uma fissura na denominada "base alugada” para que pela primeira vez em uma década algo de proveito para os brasileiros emergisse do Legislativo, locus - salve raríssimas exceções - de negociatas em proveito do egoísmo brutal e oportunista da maioria dos parlamentares.

Cabe, ainda, citar outra exceção: quando no calor das manifestações fajutas de 2013, todas elas iniciadas e manipuladas pelo PT, a base comandada pelo PMDB felizmente sepultou a tentativa mais escancarada de golpe de Estado, por meio de um plebiscito voltado a aprovar uma suposta ‘reforma política’, que transformaria o Brasil numa nova Venezuela. 

Desta feita, o tal Marco Civil da Internet era mais um ovo da serpente comunista que o PT estava chocando na Câmara Federal. Foi preciso uma rebelião do PMDB para que a matéria fosse votada com os devidos e necessários reparos, escoimando-a das impurezas, ou seja, das tentativas de aplicar a mordaça na internet.

Reparem que o que era dever constitucional dos parlamentares foi usado como mote de barganha política. Isso significa que a democracia brasileira continua numa espécie de roleta russa. Qualquer hora o PT desova outro nefasto projeto para aprovação e, se o PMDB estiver bem “remunerado”, a coisa passa.

Seja como for, desta feita parece que tivemos a sorte, mais uma vez, de brecar mais um passo em direção à cubanização do Brasil. 

Desejar que o governo dos homens seja completamente puro é reputar ao homem a condição de semi-Deus. Se as instituições democráticas como o parlamento funcionarem de forma razoável já está de bom tamanho.

A conclusão por enquanto sobre a votação desse rumoroso projeto de lei, é na verdade uma lição simples e objetiva no que respeita à filosofia política. Não existe democracia sem oposição forte, sem um equilíbrio de forças. Por isso, ao que tudo indica, o Marco Civil da Internet parece ter ficado bem melhor do que pretendia o PT. Entretanto, como é sabido, eles não desistem. 

Transcrevo a parte inicial da reportagem do site de Veja com link ao final para leitura completa:

Após cinco anos de discussão pela sociedade e quase três pelo Congresso, o projeto de lei 2.126/11, batizado Marco Civil da Internet, foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados (confira no quadro abaixo os principais pontos). O texto — que estabelece direitos e deveres de cidadãos, provedores de acesso e de aplicações e também governo no ambiente virtual — segue agora para o Senado e, se aprovado, será finalmente encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O usuário brasileiro de internet ganha com o texto aprovado pelos deputados. Foi assegurada a neutralidade de rede, um dos grande nós da disputa em torno do Marco Civil (e a regulamentação desse dispositivo dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel, e não de simples decreto do Executivo). Além disso, terminou derrotada a proposta governista que queria obrigar empresas estrangeiras que atuam no Brasil (caso de Facebook, Google e Netflix, entre muitas outras) a instalar data centers para guardar dados de usuários brasileiros. O Marco Civil proíbe ainda que provedores de conexão à rede (empresas como Oi, Vivo, GVT e NET) armazenem registros de navegação de usuário. Por fim, entre as grandes disposições, o projeto de lei ordena provedores de serviços web a excluir definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta. Dessa forma, ficam protegidos fundamentos essenciais ao florescimento contínuo da internet brasileira — como concorrência, inovação, competitividade —, ao mesmo tempo em que o usuário ganha maior proteção no ambiente virtual.

A neutralidade de rede obriga os provedores de conexão a tratar de maneira igual toda informação que trafega na rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados. O princípio impede, por exemplo, que os donos da infraestrutura da rede privilegiem alguns serviços (seus ou de terceiros ou os que podem pagar mais) em detrimento de outros, minando a concorrência e a inovação com uma espécie de pedágio discriminatório. É a neutralidade, portanto, que pode assegurar que novos produtos briguem com gigantes digitais estabelecidos sem serem prejudicados na linha de largada. Com a neutralidade, o melhor tem a maior chance de vencer.

A retirada dos artigos que tratavam dos data centers representou uma grande derrota para o governo — mas uma vitória de igual dimensão para o Brasil. A ideia de obrigar empresas estrangeiras de internet que atuam no país a manter dados de usuários brasileiros em grandes servidores locais fora incorporada ao Marco Civil no fim de 2013. Foi, segundo o relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), uma exigência da presidente Dilma, que queria dar uma "resposta diplomática" à suspeita de espionagem de agências americanas a dados de empresas e cidadãos brasileiros. A proposta — que não encontra paralelo em nenhuma parte do mundo — foi duramente criticada por especialistas. Além de desconsiderar a infraestrutura planetária da web, não teria o resultado pretendido pelo Planalto: evitar a interceptação de dados privados pelos espiões. Um efeito colateral, contudo, era certo: o encarecimento de serviços locais.

A nova disposição sobre a guarda de dados de navegação do usuário é outro acerto do Marco Civil. O texto proíbe que provedores de conexão à internet armazenem registros que permitam saber quais sites foram acessados pelos usuários e quando. Hoje, os usuários podem escolher se circulam ou não pela web logados a sites como Google e Facebook, fornecendo informações de navegação a eles. Eles não têm a mesma escolha em relação aos provedores de conexão, daí a importância de estabelecer limites para o uso que essas empresas podem fazer dos registros de navegação dos seus clientes. A medida, portanto, é correta. (Continue a ler a reportagem)