O Ministro Gilmar Mendes e eu

Nesta sexta-feira, em post das 10h45m, confiram mais abaixo, eu afirmei, nas primeiras linhas o seguinte:

Quanto mais eu leio o noticiário sobre essa prisão de Daniel Dantas, menos eu entendo o que está se passando e continuo a procurar a ilegalidade consubstanciada em fato concreto que possa justificar a prisão preventiva do acusado.

Pois bem. Nesta sexta-feira o Presidente do Supremo, Ministro Gilmar Mendes, concedeu mais uma vez habeas-corpus em favor de Daniel Dantas.

Vocês podem ler a íntegra da decisão clicando AQUI e notem, na argüição do Ministro, o seguinte trecho:

“c) Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (CF, art. 93,IX), elementos concretos que justifiquem a medida.(Grifo meu).

d) Não há fatos novos de relevância suficiente a permitir a nova ordem de prisão expedida;

e) O encarceramento do paciente revela nítida via oblíqua de desrespeitar a decisão deste Supremo Tribunal Federal anteriormente expedida.”

O meu modesto parecer postado pela manhã desta sexta-feira é coincidentemente invocado pelo Presidente do Supremo. Eu me louvei no noticiário dos jornais; o Ministro compulsou o processo.

O Ministro está certo na decisão e também na censura que faz ao juiz recalcitrante que desobedeceu decisão da Suprema Corte.

Para concluir repito aqui o que costumo afirmar. A frase é minha: Decisão judicial pode ser questionada, mas não pode ser desobedecida.

E o questionamento só pode ser feito em ato processual adequado.

Aliás, disto depende o Estado de direito democrático. Ao fazer-se tábula rasa desse princípio resvala-se para o Estado de exceção, ou seja, para uma ditadura pura e simples.

O Estado de direito e, de resto o próprio direito racional (e não oráculos), dependem da crença inabalável na validade da lei e das decisões judiciais. Isto não quer dizer que não possam ser questionadas como observei.

O que me admira é que procuradores e juízes assinem manifestos contra o Presidente da Suprema Corte. Isto, além de ser completamente descabido representa uma séria afronta que atinge os pilares do Estado de Direito democrático. Não me lembro de ver coisa desse tipo em passado recente.

Como os leitores sabem, além de jornalista sou advogado com Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde também fiz a graduação. Portanto não fiz o meu curso e o mestrado nessas instituições botocudas de fundo de quintal que comercializam diplomas e muito menos "comprei" a minha dissertação, que está publicada em livro e é utilizada por professores e alunos. Aliás, o livro está à venda na Livraria Cultura de São Paulo e à venda aqui mesmo no blog, na coluna ao lado que direciona o interessado para o site da Cultura/SP.

Digo isto apenas para esclarecer que não estou me aventurando em analisar questões de direito por ouvir dizer, como faz a maioria dos jornalistas que é completamente despreparada. Há exceções? Há e confirmam a regra.