A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou uma nota sobre aquele texto conhecido como Programa Nacional dos Direitos Humanos que representa uma intervenção no Poder Judiciário, além (e esta é avaliação minha, ou nossa, não dos juízes necessariamente), de extinguir a propriedade privada e instituir a censura à imprensa. Segue íntegra (via Blog do Reinaldo Azevedo):
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.
A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.
Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez (sic) não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.
Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.
Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos (sic) do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.
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5 comentários:
Se eles escrevem "viez" ao invés de "viés", então estamos bem arranjados com nossos juízes...
Caro Jânio,
pior foi eu ter deixado passar. Agora vou manter como está acrescido de um (sic).
abraço
Quem acha que "alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar" vai adiantar alguma coisa?.
Claro que não vai adiantar.
No estágio em que se encontram os "ensaios para a ditadura comunista na encubadeira do diabo" não há mais retorno através de meios pacíficos.
Senão vejamos:
Quais as autoridades constituidas e quais os poderes da República não sabem da gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar?
Todos sabem. Estão só esperando um milagre do "Roque Santeiro" e isso não existe.
O que existe é meios de fato para voltar a garantia da democarcia, e isso só mesmo com as Forças Armadas Brasileiras apoiando as pessoas que querem a democracia.
Tá, Aluizio, mas e o "seguimento", em lugar de "segmento", no último parágrafo?
É verdade, anônimo. Acabou passando. Como está no original, mais um (sic)
Obrigado
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