Prestem muita atenção nesta matéria que está no site da Agência Câmara. Comento logo abaixo:
A Câmara analisa proposta que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 3/11. Hoje, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. A PEC amplia essa possibilidade também para os atos do Poder Judiciário.
O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”. “Como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna, que esta emenda visa preencher”, argumenta.
Fonteles afirma que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis. Algumas vezes, segundo ele, acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.
Um exemplo, de acordo com o deputado, é o caso das liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia. Para o Supremo Tribunal Federal, a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular. Para a Mesa da Câmara, no entanto, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação partidária.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos. Da Agência Câmara
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos. Da Agência Câmara
MEU COMENTÁRIO: Perceberam a sutileza dessa PEC? Como afirmei em análise mais abaixo está em curso pelo PT a segunda fase da execução do que preconiza o Foro de São Paulo, ou seja, rasgar a Constituição e abastardar o Poder Judiciário para a implantação de uma República Bolivariana no Brasil. Isto foi feito na Venezuela, Bolívia, Enquador e Nicarágua. Nesses países o método foi na base da violência pura e simples, mas dadas as condiçoes muito mais complexas no Brasil, o PT vai comendo pelas beiradas, como fez com o decreto do salário mínimo que transferiu ao Executivo o poder legislar.
O mais caricato dessa proposta é que invoca como pretexto para sua aprovação o fato de que o Congresso deve zelar pela sua competência quando o PT acaba de fazer exatamente o contrário no que tange à lei do salário mínimo.
Ora, o Judiciário não invade a competência de nenhum poder já que é o guardião da Constituição. Tanto é que deverá, se já não estiver completamente de joelho ante a malta bolivariana do PT, se pronunciar favoravelmente à provável argüição de inconstitucionalidade do decreto do salário mínimo que deverá ser formulada pelos partidos oposicionistas atravé de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Essa PEC é mais uma flagrante afronta à democracia e pretende transformar o Judiciário numa máquina de moer as instituições democráticas que ainda estão de pé retirando dele justamente a sua principal competência que é impedir o vilipêndio da Constituição da República.
Dada a leniência e a tibieza dos partidos de Oposição o PT está preparando o golpe final à democracia e a liberdade.
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10 comentários:
Amorim,
É evidente que o Poder Judiciário está desmoralizado e que já não mais existe um único juiz que tenha vergonha na cara, neste país.
O cidadão está à deriva. Embora com os órgãos funcionando, no entanto, todos corrompidos e tutelados pelo Poder Executivo, às rédeas do PT.
Então eles avançam, paulatina e progressivamente. Estão fazendo a sua Revolução Comunista sem dar um único tiro e todos partidos de apoio estão cumprindo um papel ridículo e secundário nesse sentido, quando depois serão relegados, apenas como políticos de segunda classe, comendo nas mâos do PT, onde o Congresso Nacional será apenas cumprir as órdens do PT e não para representar, na verdade, os cidadãos brasileiros.
Passo a passo, o PT destroe a democracia brasileira cujo Modelo todos sabemos do Partido ùnico, sem demais poderes para estabelecer o contraoponto e cuja resposta popular é sempre imprevisível. Esperamos que o povo tenha disposição para organização e reação. Caso contrário estaremos todos F.......
O STF deve voltar a ser intransigente na defesa dos dispositivos constituicionais, como as ¨regras¨ que dão solidez a uma verdadeira democracia. Mas não esqueçamos que sempre a Justiça está do lado do PODER e NÃO DA LEI, particular quando os Juizes são homens covardes e desqualificados.
Att. Madeiro
Lembrem-se do Lebre Lula da silva.
Lula, em vizita ao Buabar Badabi escondido em Muamar Gadafi, em 2009no Forum da Ábriga Abrica Fábria Africa, disse: "Kadafi é meu amigo e irmão". Seria irmão de Sange Sangsuga?
É o PNDH-3 com roupagem nova. Esses vagabundos e asquerosos esquerdopatas só vão parar se forem tirados nem que seja à pau.
Aluízio, o judiciário é formado na maioria por um bando de vendilhões. Dançam conforme a música tocada pelo Executivo.
Faça como eu, saia dessa merda que é a OAB e dos corredores desse judiciário podre.
Eles não valem nem o peido que peidam!
FFAA, homens de bem, patriotas, defensores dos princípios morais, pagadores de impostos que sustentam essa canalha sem nada em troca: Vamos ficar calados e como cordeiros indo para o sacrifício, não reagiremos???
Já passou da hora!
FOGO, MUITO FOGO DE .45 NESSA CANALHA,ANTES QUE SEJA TARDE DEMAIS!!!!
Eduardo.45
Amanhã (sábado), vai ter mobilização em várias capitais contra o AI-1 da DilmANTA. Vamos aproveitar para protestar contra esse PEC, que é uma afronta a Constituição e Democracia:
#ABAIXO DECRETO!!!
Mobilizações
Lista de manifestações públicas confirmadas. Participe!
Amazonas Manaus 26 de fevereiro de 2011 09:00 Praça do Congresso
Bahia Salvador 26 de fevereiro de 2011 09:00 Praça da Estação
Distrito Federal Brasilia 26 de fevereiro de 2011 09:00 Congresso Nacional
Goiais Goiânia 26 de fevereiro de 2011 09:00 Praça Cívica
Paraná Curitiba 26 de fevereiro de 2011 09:00 Praça Santos Andrade
Pernambuco Recife 26 de fevereiro de 2011 09:00 Praça 13 de Maio
Rio de Janeiro Rio de Janeiro 26 de fevereiro de 2011 09:00 Central do Brasil
São Paulo São Paulo 26 de fevereiro de 2011 09:00 Av. Paulista, altura do MASP (Metro Trianon/MASP)
Exibindo 8 Item
Comentários (1)
Djean Axt - 21/02/2011 15:51
Para adicionar algum outro estado, por favor entre em contato comigo pelo email: djean_axt@hotmail.com
Obrigado.
https://sites.google.com/site/abaixodecreto/-abaixodecreto---mobilizacoes
O Abú Agu que foi feito Angú Angular e Jangular Jugular passa a Regular Regular mente e agora vai Regular a Prensa imprensada em Imprensa, mas não Pensa que isso é uma Benza Bensa e deixou Agú bezrebulado dezregulado.
Agora, não se come mais Angú porque foi substituido por Boleta Bolenta Polenta e Bolentina Polentina e Boleto Bolento. Não andam se regulando, mas dezregulando.
A Desregulagem é tamanha que o PMDB foi ameaçado de correr o Rico Risco de perder os Gagos Gargos Cargos e não poder carregá a carga se botá no 560, abandonando o 545. Essa brecha aberta, pode conduzir o STF a não se deixar abater por nenhum BeTê SubPTê PeTê Beter Sub Mater Peter Bether Bed.
O deputado Nazareno Fonteles (PT/PI) é aquele cuja funcionária fazia parte de uma quadrilha, que vendia "créditos não utilizados da cota de passagens do petista, com deságio de até 40%":
http://coturnonoturno.blogspot.com/2011/02/lembram-do-petista-que-faturou-r-118.html
"LEMBRAM DA FARRA DAS PASSAGENS AÉREAS NA CÂMARA? PETISTA ENVOLVIDO NÃO QUER QUE O JUDICIÁRIO JULGUE O LEGISLATIVO.
Ora, vejam só: uma funcionária do deputado Nazareno Fonteles(PT-PI) chefiava uma quadrilha dentro da Câmara Federal, que vendia passagens aéreas, mas ele, petistamente, não sabia. Leia aqui. A gang que agia dentro do gabinete emitia passagem até para os juízes do STF.
(...)
Esse mesmo deputado fez um projeto de lei denominado Poupança Fraterna, em 2004. Veja o post de um Blog e o texto inteiro neste link."
Com o projeto de lei complementar (PLP 137/2004), elle pretendia criar uma tal de "Poupança Fraterna".
Segundo o projeto, qualquer valor recebido por "pessoa física" brasileira, residente ou não no país, e todo estrangeiro residente no país, que ultrapassasse o limite indicado pelo DOIDO seria, digamos, "confiscado" por 07 (sete) anos.
Interessante notar, que as "pessoas jurídicas" ficaram fora do projeto de lei complementar.
O sujeito é tão "brilhante" que inventou o new-comunismo petralha: baseado no controle do ganho do trabalho humano, e não no controle dos meios de produção.(kkkkkkkkk!!!!)
Pois é mas quem iria imaginar a semanas atras que mubarak estaria despojado do poder? quem iria imaginar que kadafi estaria se escondendo nos bunkers, igual rato em boeiro?
Aqui se faz aqui se paga diz o velho ditado, o pt pode tentar fazer o que quiser na hora que o povo resolver quebrar tudo e por tudo no chão vai pt com foro de são paulo, tudo pra vala, e eu vou estar vivo e ainda jovem e com saude pra ajudar nisso.
O mal do brasileiro é que quando protesta, tem péna vai pra rua com faixa gritando, está errado deveria pegar nos rifles, fuzis, paus e pedras e ir pra rua ai veremos o governo respeitar a opnião da maioria.
Este governo do pt vive de ongs e defendendo direito de minorias principalmente no que se refere a gay, puramente buscando leis (com desculpa de direitusumano) para perseguir e oprimir a maioria da população.
O lula fez lei pra acabar com lixões isso ajuda, mas ele não fez leis pra ajudar os catadores que vivem do lixo, essas pessoas trabalham (no sol escaldante) até mais que o governo petista, essas pessoas são oprimidas até mais que os "sofridos" gays e não tem leis para defende-los.
O povo brasileiro ainda está morno, paralisado mas essa "paralisia" vai passar e na hora que ela passar, o pt vai se arrepender de muita coisa...
Isso tudo deveria ser resolvido agora enquanto ainda é tempo de lutar pela via democratica, enquanto o mal petista não dominou o país, pois mais tarde não tera como faze-lo sem derramar sangue.
Até Deus para vencer o mal teve que derramar sangue, pois sem isso não teria vitória.
O que falta são verdadeiros lideres de oposição, para liderar uma grande revolta neste país.
Ao menos as coisas estão sendo descobertas por antecipação, bem como seus autores. Não há a quase surpresa do decreto presidencial, penduricalho no PL do novo Salário Mínimo. Resta, então, fazer máxima divulgação pública disso e que as oposições saibam como agir no Parlamento e arguir a constitucionalidade de tal coisa, caso perca no voto. Há as CCJs nas duas Casas do Congresso, há os partidos políticos de oposição e seus parlamentares para agir conforme a defesa do Estado Democrático de Direito. E há a pressão dos simpatizantes e militantes não filiados a partidos que continuam lutando e pressionando.
Dawran Numida
Por que existem os Valentes?
Por causa da Covardia dos Covardes,
enquanto os Covardes se afastam quando os Valentes batem os pés, Os Valentes se crescem,
Se os Covardes tomassem uma posição de Homem, se Valorizasse os Valentes pensariam duas vezes,
Assim estamos vendo como Covardes as Instituições, Organizações Sociedade, Imprensa, etc, diante dos Desavergonhados, tudo em troca de uns trocados,
É o Fim!!!
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