A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei 1947/07, que pune a violação e o vazamento de informações sigilosas de uma investigação. O assunto ainda será votado no Plenário.
O projeto do deputado Sandro Mabel (PR-GO) tipifica como crime a revelação ou divulgação de algum fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. A pena prevista é de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
A CCJ aprovou o substitutivo do relator, o deputado Maurício Quintella (PR-AL), que define o crime como “revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo”.
Segundo Quintella, a legislação brasileira carece de um dispositivo que puna e desencoraje o descumprimento do sigilo investigatório. “O sigilo legal tem sua razão de ser pela própria natureza das investigações, no sentido de dar eficácia às ações investigativas até que se forme o convencimento da autoridade”, diz o relator. Ele lamenta que muitas vezes esses dados sejam divulgados com o intuito de prejudicar a imagem do investigado.
O relator acrescenta que a sociedade brasileira tem assistido a uma “perigosa relação” entre autoridades e meios de comunicação de massa. “Muitas vezes, os danos são irreparáveis à honra e à intimidade, e quando a pessoa investigada é absolvida, estranhamente, este fato não desperta o mesmo interesse midiático”. Do portal G1
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Um comentário:
Alô Aluízio
È só ver a história do Sandro Mabel para se ter a certeza do porquê desta iniciativa.
È figurinha carimbada.
É a censura comuna bolivariana entrando em nossas vidas passo a passo e protegendo aos bandidos,já que nossos sigilos são acessados à qualquer momento.
abraços
karlos
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