Saravá! |
Por iniciativa do governador Jacques Wagner (PT), o Estado da Bahia conta com um Conselho de Comunicação Social encarregado de planejar e elaborar políticas públicas para o setor. Ele é o primeiro órgão do gênero no País. Integrado por 20 representantes da sociedade civil e 7 representantes do poder público, o Conselho foi instalado esta semana.
Apresentado como um "espaço" onde movimentos sociais, jornalistas, empresários e governo poderão discutir os "problemas" da mídia na Bahia, o Conselho foi criado por sugestão de uma Conferência Estadual de Comunicação, realizada em 2008. Entre outras conclusões, o evento defendeu o "controle social da mídia" - um eufemismo para subordinar o livre fluxo da informação aos interesses dos grupos organizados que dizem representar a sociedade e incentivam a ingerência do poder público no setor de comunicação.
Proposto pelo Executivo, o projeto de criação do Conselho de Comunicação Social foi aprovado em maio de 2011 e concede ao órgão a prerrogativa de fiscalizar a atividade de jornalistas e de empresas de comunicação - inclusive privadas - e de avaliar denúncias de abusos de direitos humanos na mídia. Na solenidade de posse dos conselheiros, Wagner afirmou que a criação do Conselho "não significa controle da mídia", mas as entidades do setor de comunicação advertiram para o risco de o órgão impor formas sutis de censura. "A criação de conselhos estaduais e municipais, sob o pretexto ideológico de garantir o controle social da mídia, pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia", disse o diretor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura.
A liberdade de expressão e manifestação de pensamento é tratada como cláusula pétrea pela Constituição de 88. No artigo 22, inciso 4.º, a Carta também é taxativa ao afirmar que compete privativamente à União legislar sobre comunicação e radiodifusão. Para justificar a tentativa da administração petista de legislar em matéria sobre a qual não tem competência legal, os assessores de Wagner disseram que só "regulamentaram" a Constituição do Estado da Bahia. "O que a gente fez foi regulamentar o artigo 277, que prevê o direito à informação da sociedade", afirmou o secretário de Comunicação Social, Robinson de Almeida.
Proposto pelo Executivo, o projeto de criação do Conselho de Comunicação Social foi aprovado em maio de 2011 e concede ao órgão a prerrogativa de fiscalizar a atividade de jornalistas e de empresas de comunicação - inclusive privadas - e de avaliar denúncias de abusos de direitos humanos na mídia. Na solenidade de posse dos conselheiros, Wagner afirmou que a criação do Conselho "não significa controle da mídia", mas as entidades do setor de comunicação advertiram para o risco de o órgão impor formas sutis de censura. "A criação de conselhos estaduais e municipais, sob o pretexto ideológico de garantir o controle social da mídia, pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia", disse o diretor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura.
A liberdade de expressão e manifestação de pensamento é tratada como cláusula pétrea pela Constituição de 88. No artigo 22, inciso 4.º, a Carta também é taxativa ao afirmar que compete privativamente à União legislar sobre comunicação e radiodifusão. Para justificar a tentativa da administração petista de legislar em matéria sobre a qual não tem competência legal, os assessores de Wagner disseram que só "regulamentaram" a Constituição do Estado da Bahia. "O que a gente fez foi regulamentar o artigo 277, que prevê o direito à informação da sociedade", afirmou o secretário de Comunicação Social, Robinson de Almeida.
O argumento não se sustenta, já que as constituições estaduais não podem se sobrepor à Carta Magna. Mas há sempre o risco de que outros Estados sigam o exemplo da administração petista da Bahia, ameaçando o livre exercício do jornalismo. Invocando o estímulo à expansão da comunicação comunitária e regional e o fomento à produção de conteúdo local, os defensores da criação de conselhos de comunicação social não escondem a intenção de interferir no noticiário de revistas e jornais e nas programações de rádios e televisões.
Essa é, aliás, uma antiga pretensão petista. Foi em nome dela que o governo do presidente Lula, em seu primeiro mandato, endossou dois projetos ostensivamente autoritários, que previam a criação do Conselho Federal de Jornalismo e da Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual. O primeiro órgão tinha a prerrogativa de "orientar, disciplinar e fiscalizar" a atividade jornalística no País, enquanto o segundo tinha poderes discricionários para "mediar" os interesses da sociedade e das empresas de entretenimento cultural.
Graças à mobilização da sociedade civil, os dois projetos foram engavetados. Em seu segundo mandato o governo do presidente Lula patrocinou uma Conferência Nacional de Comunicação, retomando as duas iniciativas. Realizado em 2009, o evento foi organizado em moldes semelhantes ao da Conferência Estadual de Comunicação, de 2008. E as discussões foram tão enviesadas, ideologicamente, que seis, das oito entidades que representam empresas de comunicação, as abandonaram.
A criação do Conselho de Comunicação Social da Bahia, afrontando a Constituição, é o desdobramento dessa ofensiva petista contra a imprensa livre. Do portal do jornal O Estado de São PauloCLIQUE E SIGA ---> BLOG DO ALUIZIO AMORIM NO TWITTER
4 comentários:
Mr. Aluizio,
Isso é um preparativo para o Paiz baiano que vai nazê nascê de Baziz Naziz.
Uma noite dessas, rodô no Programa "A Voz do Brazil" e não "A Voz do Povo" e nem o InterVozes, que o Estado da Bahia será transformado em um Paiz, ou seja, um Paiz africano.
Para isso, já está sendo providenciado criação de indústrias para dar emprego aos Babumba Bagumba Macumba.
Pode ser que o BT PT se mude pro paiz de Macumba, pois é o sonho do Sabuiz Inácio da Silva.
Os bainos merecem, quem manda eles serem leeeerdos!!!!
A bahia éééé linnnda, nao é assim que eles dizem.
Que fiquem com a mordaça!!!!
O Sul Eh o meu Pa'is
Nenhum dos partidos deoposiçãoproprôs uma ação deinconstitucionalidade contra êsse monstrengo, até o momento? Bela oposicinha! Também, comandada por políticos da estirpe de Sérgio Estelita Guerra!
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