Nesta semana, a Editora Abril, que publica VEJA, foi alvo de duas liminares que cerceiam a liberdade de imprensa. Ambas foram expedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendendo a demandas de uma mesma fonte: o advogado carioca João Tancredo e uma entidade que ele preside, o Instituto Defensores de Direitos Humanos (DDH). Uma ação foi motivada por reportagem de 8 de março de 2014 de VEJA.com, também comentada no blog do jornalista Reinaldo Azevedo, que falava do destino do dinheiro arrecadado em dois eventos promovidos pelo DDH em torno do desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza. A segunda tem por alvo uma nota de 8 de abril da coluna Radar on-line, que informou que a família de Claudia Silva Ferreira, morta no Rio de Janeiro ao ser arrastada por uma viatura policial, desautorizou o advogado a representá-la na Justiça, depois de ele alardear que o faria. João Tancredo e o DDH foram além do pedido de indenização – que é um direito sagrado de quem se sente ofendido por reportagens publicadas em veículos de comunicação. Requisitaram, ainda, que a reportagem do site, o comentário de Reinaldo Azevedo e a nota do Radar on-line fossem tiradas do ar e que VEJA seja proibida, na internet ou no papel, "de autorizar ou promover quaisquer outras inclusões de igual teor". As duas sentenças liminares acolheram o primeiro pedido, que já representa um golpe na liberdade de imprensa. Uma delas acolheu também o segundo, o que significa instituir a censura prévia, prática explicitamente vetada pela Constituição. A Editora Abril vai recorrer de ambas.
Em seu despacho na ação sobre o caso Amarildo, o juiz Gustavo Henrique Nascimento Silva, muito embora tenha decidido bloquear o acesso à reportagem de VEJA.com e ao post de seu colunista, reconheceu um excesso no propósito de obrigar o site a se abster de abordagens futuras do assunto. Segundo o magistrado, isso “equivaleria a uma espécie de censura prévia, o que não se pode admitir”. Não se pode dizer o mesmo da decisão da juíza Andrea de Almeida Quintela da Silva, que deu provimento integral ao pedido do advogado João Tancredo relacionado à nota do Radar on-line.
Decisões como essas não são, infelizmente, isoladas no Brasil. O último relatório da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) identificou treze casos de censura judicial entre agosto de 2012 e agosto de 2013. Desde então, a entidade detectou pelo menos outros dois episódios. É muito provável que o número real seja ainda maior nos inúmeros juízos de primeira instância. "Hoje, há o risco no Brasil de instituir-se uma espécie de censura togada", diz o jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira.
A boa notícia é que essas liminares e sentenças se chocam com a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da centralidade da liberdade de expressão num regime democrático.
Em 2009, no julgamento que sepultou a Lei de Imprensa instituída pela ditadura militar, o STF assegurou o amplo exercício da liberdade de imprensa. O acórdão é lapidar: "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário". Diz outro trecho: "O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente". E ainda: "Verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão".
Desde então, essa orientação vem sendo reconfirmada em várias oportunidades. Na semana passada, a Segunda Turma do STF reverteu uma decisão que obrigava um site de notícias a pagar mais de 100.000 reais a Leonardo Cantidiano, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). "A crítica exercida pelo recorrente não transbordou dos limites constitucionais da liberdade de imprensa, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico", afirmou o relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, em seu parecer elaborado para o Recurso Extraordinário 652.330. Ele foi acompanhado pelos colegas da turma.
Em março de 2011, a corte também negou um pedido do desembargador catarinense Francisco José Rodrigues de Oliveira contra o colunista Cláudio Humberto. O juiz exigia indenização por danos morais. No Agravo de Instrumento 705.630, o relator Celso de Mello argumentou: "O Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social."
No Recurso Especial 801.109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo acórdão foi publicado há um ano, a corte deu razão à Editora Abril contra o juiz Asdrúbal Cruxên, incomodado com reportagens publicadas em VEJA sobre acusações graves contra o magistrado: "Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas", diz o acórdão da decisão.
Especificamente sobre o uso de liminares para constranger a imprensa, o ministro do STF Marco Aurélio Mello diz que elas deveriam ser reservadas a situações claramente excepcionais, que possam resultar em prejuízos que nenhum remédio seria capaz de reparar. "Mas não é isso que se tem visto", diz Marco Aurélio. "E isso fomenta uma atmosfera contrária à veiculação de ideias e de informações." Segundo o ministro, os valores contidos na Constituição têm uma hierarquia clara. "Se você fizer uma análise, vai ver que em primeiro lugar vem a liberdade de expressão", diz ele. "Tudo que diz respeito ao direito de privacidade está em plano secundário." Do site da revista Veja
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6 comentários:
A bandidagem que tomou conta do poder em todas as esferas quer calar todo mundo.
Se o decreto 8243, cuspido pela metralhadora da gerentona terrorista, não for explodido pelo Congresso Nacional, o Brasil acabou.
Não será apenas a Veja, seremos todos calados e roubados, mais ainda, a céu aberto, pelos comunistas.
Aluizio,
Aquí acaban de comprar EL UNIVERSAL, nuestro periódico más antiguo, 105 años. Y que lo compró un "grupo español"! Verás que ahora sí tendrá papel, (aunque tal vez ya no le haga falta).
Nos quedamos sin medios para expresarnos.
Otra cosa: fuerte rumor de cambios en gabinete. Dicen que salen Arreaza y Ramirez! No se si creerlo!
Saludos,
Evo morales bebe xixi?
Com a internet tentar amordaçar a imprensa é burrice cretinice da cristina e apodrecimento do bolivariano maduro
Isto não é um juiz mas um pupilo de Levando Wisky e outros do SCF antes STF (o SCF é supremo circo federal) e com certeza repudiará as antigas jurisprudências que dirão ser das elites do PSDB e colocarão QUE DANOS MORAIS ÀS AUTORIDADES E ORGANISMOS COMUNITÁRIOS E ONG podem ser objeto de PUNIÇÃO DE PRÉ-CRIMES.
Hoje os neurocientistas conseguem saber com precisão O QUE ALGUÉM ESTÁ PENSANDO e o próximo passo será fazer download de pensamentos e reparação de memórias ou haver a implantação de memória do que não fez ( criptomnésia ) e o UPLOAD ou aprendizado rápido, o que permite uma pessoa habilidade que não tem.
Hoje já se tem plano para criar avatares humanos, um médico pode usar uma pessoa comum e dar ordem aos membros para operar, usar seu corpo como se fosse um robô MAS É BOM FAZER ISTO, O DONO DO CORPO PODE SER MANTIDO DORMINDO E OS OLHOS SERVIREM DE WEBCAM PARA QUEM PRECISA DOS MEMBROS.
Um neurocirurgião tarimbado iria colocar um outro neuro novato para fazer uma operação que somente ele pode fazer, o outro não vai aprender nada do que houve.
COM O ENTENDIMENTO DO QUE TODOS NÓS PENSAMOS O GOVERNO PODERÁ NOS MUDAR PARA SER COMO FORMIGAS DE UM FORMIGUEIRO e o socialismo real ser realidade e o comunismo muito avançado como são as formigas.
Os pensamentos anti-governo serão punidos com severidade e passado "um anti-vírus" para tirar da cabeça as ideias de subversão.
TODAS AS ELEIÇÕES TERIAM 100% DE VOTOS PARA O PARTIDO DO GOVERNO E SERIAM DESNECESSÁRIAS.
NÃO HAVERIAM CRÍTICOS E INTERNET INTER-MENTES feita pelo governo.
ISTO SERIA MAIS QUE O IMAGINADO NO ADMIRÁVEL MUNDO NOVO.
FORA COMUNISTAS, FORA PUTIN E FORA DITADURA CHINESA com a burguesia mandarim( boliburguesia chinesa ).
ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA - UM ESTELIONATO?
PROMESSAS DE CANDIDATOS - UM ESTELIONATO?
TODO E QUALQUER CANDIDATO QUE PROMETER MUDANÇAS, ESTARÁ PRATICANDO ESTELIONATO?
Candidatos a presidente da república e presidentes, sempre prometeram mudanças radicais nas situações que o Brasil enfrentava naqueles momentos; sempre prometeram mudar e modificar as situações e as causas dessas situações insustentáveis, tais como corrupção, custo de vida altíssimo, inflação, insegurança pública em todos os sentidos, desde a econômica até a social, e...nunca cumpriram! Prometiam progresso com ordem, e só observávamos desordem e retrocesso em todos os campos, tal como observamos durante os governos de Dillma Roussef, Lulla da Sillva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello, José Sarney. Mesmo os governos militares do movimento de 64, apesar de extremamente honestos, apesar das gigantescas realizações no campo da engenharia não conseguiram nos deixar um ordenamento jurídico e constitucional que evitasse chegarmos ao ponto da desordem social e econômica em que chegamos (acredito que isso aconteceu por os militares serem treinados para comandar, não para dirigir, pois essa é a função dos militares, comandar, defesa do território nacional e como procederem em guerras).
Estamos próximos da próxima eleição presidencial que acontecerá em 05/outubro/2014, sendo soterrados por uma avalanche de promessas que se cumpridas, trariam o esperado paraíso para nossas terras. Mas serão factíveis tais promessas, serão honestas ou promessas de estelionatários mal intencionados? Ou promessas de candidatos ingênuos para eleitores ingênuos?
Vejamos, qualquer candidato se eleito, será obrigado por disposição constitucional, a jurar respeitar e defender a Constituição vigente naquele momento, respeitar e defender as Cláusulas Pétreas, mas oras, todos intuímos a fonte evidente dos nossos problemas, dos problemas brasileiros que sabemos são oriundos de nossa Constituição, das Leis e Disposições que lá estão inscritas e juradas a serem defendidas e protegidas pelo "messias" eleito, mas se o messias jurar defender e proteger essas Leis e Disposições não poderá altera-las por manu própria, pois prometeu não altera-las, mas se mesmo assim pretender alterar algo, precisará de aprovação....do Poder Legislativo que todos acreditamos (e intuímos) estar corrompido e vendido a interesses próprios, ao bem particular de cada um dos legisladores, tal como a história brasileira e a mídia são fartas em denunciar e...provar!
Acredito que qualquer candidato, qualquer um seja Aécio Neves, seja Jair Messias Bolsonaro ou qualquer outro que prometer ou prometa mudanças, estará ou ingenuamente prometendo, ou agindo de má fé buscando aproveitar-se da ingenuidade dos eleitores, pois certamente o Poder Legislativo não legislará contra si mesmo, tal como nunca legislou em toda história brasileira, não dará um tiro no próprio pé, a não ser que seja obrigado a isso por forças maiores que hoje sabemos estão desprovidas de vontade e disposição para tal.
Acredito e dou fé, que somente uma pessoa, que se poderia denominar de 'Déspota Esclarecido' com todo o apoio das Forças Armadas Brasileiras -FFAA- poderia promover modificações no que é preciso modificar, fazer o que é preciso fazer para que nosso Brasil retorne ao bom rumo, ao caminho do Bem Comum, ao Progresso com Ordem, mas com a ressalva de que tal cidadão (que ainda não é conhecido, ou reconhecido como tal) terá que ser um civil descompromissado com qualquer partido politico um organizações de quais tipos e modalidades sejam.
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