STF DEVERÁ DERROGAR ARTIGO 3º DA LEI DO DO SALÁRIO MÍNIMO QUE VIOLA A CONSTITUIÇÃO

Como era previsível o PT juntamente com o PMDB e mais alguns nanicos aprovou no Senado a totalidade da lei do salário mínimo fixando-o em R$ 545,00. É claro que para os assalariados seria muito melhor os R$ 600,00 que constavam da proposta da Oposição, aliás uma das bandeiras do candidato José Serra.

Nos jornais desta quinta-feira e nos blogs dos portais dos jornalões estará estampada a manchete: Dilma derrota oposição mais uma vez. Notem bem que o resultado da votação deixa felizes os jornalões e seus jornalistas militantes do PT. Da grande imprensa não se ouviu praticamente nada a respeito do vergonhoso artigo 3º da lei do salário mínimo, aquele que viola a Constituição, porquanto concede ao Executivo o poder de legislar. 

Espera-se que já nesta quinta-feira os partidos de Oposição façam a sua parte ajuizando no Supremo Tribunal Federal a ação aproprida postulando a inconstitucionalidade da lei e, ao mesmo tempo, medida liminar de modo a salvaguardar a Constituição, reafirmando-se o inquestionável primado da Lei Maior.

Espero que o STF se pronuncie de forma imediata e definitiva impedindo inaceitável precedente que se abre com essa lei de viés ditatorial que por si só é um escárnio e um afronta à democracia.

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PPS ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA FINANCIAMENTO DE R$ 20 BILHÕES PARA EMPRESA DO TREM BALA

O PPS protocolou nesta quarta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória (MP), editada pelo governo na última segunda-feira (8), que libera o financiamento de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa concessionária do Trem de Alta Velocidade (TAV).

A MP tem como objetivo viabilizar financeiramente o projeto do trem-bala, que ligará o Rio de Janeiro a Campinas, em São Paulo, e está orçado em R$ 33 bilhões. Além disso, a medida abre espaço para a garantia do Tesouro a obras de infraestrutura que tiverem contratos de empréstimo assinados após a sua publicação.  Na terça-feira (9) , o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, disse que o projeto é viável economicamente e não levará o banco a usar a garantia do Tesouro Nacional.

Na ação, a legenda avalia que a MP é inconstitucional por tratar de questão orçamentária e fiscal, o que seria vedado pela Constituição. Além disso, segundo o partido, não há urgência na abertura desse crédito extraordinário, critério que deve ser observado na edição de medidas provisórias.

Segundo o partido, a operação significaria risco de desperdício de dinheiro público e, portanto, requer liminar para suspender seus efeitos. “Enquanto não se suspender a eficácia da medida provisória, a União pode, a qualquer tempo, gravar o patrimônio público em até R$ 25 bilhões de reais”, afirmou a legenda na ação. Do site G1

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