Mas o que salta aos olhos e o que confere ao documento a deletéria intenção de implantar um regime comunista no Brasil é quando toca no direito à propriedade privada das áreas rural e urbana. Tanto é que se a pessoa tiver um terreno, uma casa e um apartamento invadido não terá nunca mais o direito de reavê-lo. Os representantes da bandalha invasora, denominados "movimentos sociais" serão, na verdade os julgadores da contenda entre o proprietário e a horda invasora. Basta ler o Decreto Comunista.
Aqui a íntegra da nota da OAB de São Paulo. Pelo que sei por enquanto é a única secional da Ordem a denunciar o caráter autoritário e inconstitucional desse abjeto Decreto assinado por Lula:
Pela sua importância e abrangência, o Programa Nacional de Direitos Humanos, com mais de 500 ações divididas por eixos temáticos, precisa ser aberto ao debate com a sociedade brasileira, a despeito de ter ficado disponível em site oficial para sugestões. O Brasil deve opinar se este programa é bom para o país, nos termos em que foi elaborado.
As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade organizada às propostas formuladas pelo Programa demonstram que as soluções apontadas não foram suficientemente debatidas e não passaram pela devida reflexão do povo brasileiro, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.
Os direitos humanos constituem um conjunto de direitos e garantias a assegurar a dignidade e condições de vida e cidadania a todos os seres humanos. Certamente, dentro de uma democracia toda violação aos direitos humanos deve ser apurada à exaustão, sempre dentro dos liames da legalidade.
Por isso mesmo, o Programa é positivo em muitos tópicos, mas traz insegurança jurídica em outros, como quando, por exemplo, propõe que um juiz de Direito decida sobre uma reintegração de posse a partir de uma audiência pública, instituindo uma espécie de “justiça popular”, em conflito com o Estado de Direito.
Certamente, a polêmica em torno da criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada a analisar a violação de direitos humanos durante o período da Ditadura e a repressão política ainda precisa ser melhor detalhada para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo pelos militares. Portanto, seu objetivo deve ser o de esclarecer o que aconteceu com 140 brasileiros ainda desaparecidos durante o regime de exceção e dar uma satisfação aos seus familiares.
O programa prevê, ainda, a mudança da regra sobre outorga e renovação de concessão de rádio e TV, estabelecendo a criação de comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, numa nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa é um bem valioso porque permite assegurar todas as demais liberdades, dentre elas, o direito da sociedade de ser livremente informada sobre questões de interesse público.
Falta, portanto, ao 3 º Programa Nacional de direitos Humanos o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos. Da forma como está, não pode permanecer. Mantemos, contudo, a esperança de que o Brasil conseguirá construir uma agenda positiva de Direitos Humanos e avançar nesse sentido para usufruto de seu povo. Assim, propomos que haja, agora, o que deveria ter havido anteriormente: um amplo debate nacional sobre cada um dos complexos temas contemplados pelo Programa.
São Paulo, 11 de janeiro de 2010
Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP
Martim de Almeida Sampaio
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP
Obs.: Íntegra da nota da OAB/SP via blog do Reinaldo Azevedo onde está postada
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3 comentários:
Finalmente alguém da OAB resolve dar um pitaco sobre este decreto que instucionaliza a ditadura.
Falta agora o resto das regionais ,embora não acredito que todas possam fazer o mesmo pois a influencia do Cezar Brito no nordeste e norte deve ser muito grande
.
Boizé, Aluizio, nem tudo e nem todos estão perdidos no Abismo.
Luiz Flávio Borges D´Urso não é Bordestino do Bondestino a que muitos estão destinados. O Presidente da OAB - São Paulo devia convocar reunião de todos os sócios associados, mais os discordantes desse empreendimento bestiário chamado Direitos Humanos que é entendido aqui do ponto de vista dos comunistas e não dos americano, onde teve origem como tudo o mais.
Mesmo nos States, já está desviando pro Viés do esquerdismo e comunismo, sem que percebam, tendo os democratas como agentes com os republicanos na bagagem.
Aluízio,
Jamais devemos retroagir na história, para não repetir os erros.
O século passado foi marcado pela dicotomia entre capitalismoxcomunismo, o que redundou entre torturaxterrorismo, não só no nosso Brasil, com o evento da revolução cubana, transformada em propagação da ditadura castrista, em expansão na América Latina e o Contra-Golpe no Brasil.
Muitos erros foram cometidos, de ambos lados, particularmente pelos terroristas que roubavam armas da nação, sob guarda das FFAA, para matar pessoas inocentes, como foi o caso do Aeroporto dos Guararapes. Nessa história não tem anjinhos, sobretudo no poder petralha e filiados do Foro de São Paulo.
Mas ainda estamos numa democracia e precisamos avançar, inclusive enxortá-los do poder, antes que façam mais m**** e continuem destruindo,paulatina e sorrateiramente, os nossos valores democráticos e as nossas instituições.
Ningúem de bom senso é contra direitos humanos e todos são previstos na constituição.Mas até que podemos ter um projeto abrangente, para que os erros não voltem e que possam assegurar as nossas conquistas democráticas, inclusive proteger às vitimas do terrorismo e não permitir que um Cesáre Battisti busque a liberdade e a impunidade no nosso Brasil, como inocente. Posteriormente, quando tivermos um congresso mais livre, menos corrupto e mais comprometido com tais valôres, também quando o STF, não mais sofra fortes influência dos petralhas, como caso dos direitos adquiridos dos aposentados e Raposa Serra do Sol.
Quem quiser desenterrar o comunismo que vá para Cuba, para Albânia, para o Irã, para Africa,etc, que pegue um avião e transfira-se para lá.. Que vá,então, para Alemanha, convencer os alemães para re-erguer o Muro de Berlim ou para China, para tentar resuscitar o Mao-Tsé Tung.
Mas por favor, deixem que nós brasileiros, que queremos ter segurança e viver em paz, cada vez mais distante dessa chaga que só procura nos atormentar e a promover miséria e fuzilamentos pelo mundo, de pessoas que discordam e que não se submetem. Sempre comandadatos por pessoas doentes mental e moralmente e que acham predistinadas e acima das outras. Nós precisamos sim da livre iniciativa, do pluralismo, do Estado de Direito e de trabalhos que conduzam à prosperidade e à civilidade, só possíveis com plenitude democrática, onde o poder executivo respeite às demais instâncias de poder, sobretudo à independência dos demais poderes.
Att. Madeiro
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