O ministro mencionou decisão anterior, do próprio Supremo Tribunal Federal, em um caso semelhante: “A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito”.
De acordo com os autos, o trecho da notícia que motivou a ação foi o seguinte: “O judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de ‘Anaconda de Santa Catarina’”. O autor da ação contra o Claudio Humberto é o desembargador mencionado no trecho.
Celso de Mello considerou que o conteúdo da reportagem está “longe de evidenciar prática ilícita contra a honra” e que ela representa o verdadeiro exercício da liberdade de expressão. Ele lembrou que a Constituição assegura o direito de o jornalista exercer o direito de crítica contra qualquer pessoa ou político.
Ele disse, ainda, que em uma sociedade democrática, “é intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública”.
O ministro disse também que a crítica pode ser plenamente oponível àqueles que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade geral, já que o interesse social “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”.
Celso de Mello deixou claro que, quando o objeto da reportagem for uma figura pública, governamental ou não, ainda que a notícia contenha observações de caráter irônico ou mordaz e incluir críticas severas, a liberdade “qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”. Do site Consultor Jurídico
Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.
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2 comentários:
O dito desembargador deveria ser punido com litigância de má fé. Fico impressionado com a sanha anti-democrática de boa parte dos representantes do Judiciário. Quer dizer que o cara não pode mais ser irônico só porque o cidadão é desembargador?? Como diz o Tambosi, vá se roçar nas ostras, senhor Oliveira Filho! Ô raça, essa de juízes e desembargadores que se acham acima da... lei!
Aluizio,
Ofereça este prezente ao Lula, pois é de seu gosto ser um disgosto.E ainda fica se labentano de ser um emlabiado enlameado. Quer passar a idéia que foi forçado a asinar sanciones contra o Iran. Já que quer ser o Chefe da Organização, não podia contrariar os OMNIstas.
Esse prezente o Lula vai gostar.
http://www.youtube.com/watch?v=OIP38eq-ywc&feature=player_embedded#!
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