A proposição (PEC 26/06), que segue para exame do Plenário, dividiu os integrantes da CCJ. Durante o debate, alguns senadores manifestaram preocupação de que a proposta gere insegurança jurídica ao deixar aos cidadãos a iniciativa de propor referendo sobre leis já em vigor.
Como havia feito durante a discussão da PEC na semana passada, o presidente da Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reiterou o temor de que a emenda diminua a função parlamentar. Em sua a avaliação, a consulta popular via plebiscito deve ser feita de modo muito restrito, porque cabe ao Congresso assumir o ônus de votar matérias polêmicas - já que os parlamentares foram eleitos para isso. E, no caso do referendo, ele acredita que a situação pode se ainda pior, pois pode ser que leve à revogação de leis, provocando "insegurança jurídica terrível no país".
A mesma opinião foi manifestada pelos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Romero Jucá (PMDB-RR). Para Antonio Carlos Júnior, o Congresso tem de ser capaz de atualizar as leis e não ficar a mercê de motivações muitas vezes emocionais da população.
Posicionaram-se a favor da PEC os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC), além do próprio relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
- Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população - afirmou Álvaro Dias.
Para Mercadante, o Brasil precisa fortalecer mecanismos de participação popular, como o plebiscito e o referendo, a exemplo do que fazem as democracias europeias e a norte-americana.
Valadares considerou que rejeitar a PEC poderia dar a impressão de que o Senado está querendo barrar a participação do povo em projetos que podem ser de iniciativa do eleitorado.
Proposta
De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a PEC modificada por substitutivo de Valadares reconhece a possibilidade de iniciativa popular por meio de projeto de decreto legislativo que, após votado na Câmara e no Senado, autorizaria referendo ou convocaria plebiscito para verificar a posição da sociedade sobre assuntos polêmicos.
O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.
O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.
Competências
Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas na Constituição. O parlamento não precisa sequer de sanção do presidente da República.
O texto constitucional não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso, deixando implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.
Para Zambiasi, permanece controversa, no entanto, a capacidade de provocação do Congresso Nacional a partir de iniciativa popular com esse propósito. O texto do substitutivo aprovado pela CCJ deixa claro que o projeto de decreto legislativo com esse objetivo deve ser apresentado por parlamentar ou pelos cidadãos, desde que, nesse último caso, seja seguida a regra para iniciativa popular. Da Agência Senado
O texto constitucional não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso, deixando implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.
Para Zambiasi, permanece controversa, no entanto, a capacidade de provocação do Congresso Nacional a partir de iniciativa popular com esse propósito. O texto do substitutivo aprovado pela CCJ deixa claro que o projeto de decreto legislativo com esse objetivo deve ser apresentado por parlamentar ou pelos cidadãos, desde que, nesse último caso, seja seguida a regra para iniciativa popular. Da Agência Senado
MEU COMENTÁRIO: Causa espécie que o Senador Álvaro Dias, tido como um dos mais combatentes defensores do Estado de Direito democrático tenha defendido esse projeto vagabundo que faz picadinho da lei e abre a porteira para que o PT reforme a Constituição nos moldes bolivarianos de Hugo Chávez.
É a oposição meia-tigela entregando a Nação para os comunistas. Para lograr seus objetivos de venezuelizar o Brasil o PT nem precisa se esforçar muito. A oposição rasteja a seus pés. Bando de vagabundos.
Não tem jeito. O Brasil é e continuará a ser o lixo ocidental.
Não tem jeito. O Brasil é e continuará a ser o lixo ocidental.
CLIQUE E SIGA ---> BLOG DO ALUÍZIO AMORIM NO TWITTER
Postagens
17 comentários:
Que triste! Lamentável!!!
Aluizio,
Essa Brobósta em Proposta estapafurdia é dos conformes do comunismo. Se a Emenda já ficô pior que o Soneto ou o Bobeto, imagina essa Emenda pior que o Carboreto. A imagem acima, do Ome Banana não deixa a dezejá.
Dizem que quem disse inventô o Poder é do Pobo Povo, foi um chamado "Frade São Francisco de Abibi Aziz Assis". Isso, sem mudar o Bobo Pobo Povo para Bueblo em Publo e nm Bablo em Pablo que embolorados deu Bobular em Popular, mas genérico.
Se o povo não sabe nem ler e escrever e já é aprovado pra ser Deputado ou Senador e hoje chamado de o Povo Poderozo, imagine o que podem fazr se receber esse prezente de Papá Noeo?
O Poder do Babre Badre Padre já nasceu podre, agora pode acabar em Bodridão Podridão, o fim do Fin Final.
Caro Aluizio, meus conhecimentos jurídicos são parcos, mas essa possibilidade de convocação de plesbicito e referendo por iniciativa popular também poderia ser usada para brecar o crescimento do politicamente correto, pois são assuntos que podem ressoar muito bem junto a população, que é majoritariamente de índole conservadora, como o plesbicito do desarmamento mostrou muito bem.Assim, temas como MST e invasões de terra, maioridade penal, aborto, impostos, gastos publicos, podem levar a grande mobilização popular conservadora, desde que a campanha seja bem capitaneada como a do desarmamento.
Abraço
Postéi uma vez ironicamente que depois das eleições o Serra e seu marqueteiro poderiam pegar umas férias em algum paraiso fiscal. Na realidade a campanha do Serra estava muito estranha. Parecia propositalmente feita para dar errada. Uma campanha dessas não poderia ter sido séria. Pelo visto estava tudo combinado.
Tem que buscar alternativas, o PSDB não dá mais.
Não peçam mais nota fiscal!
Aluizio,
Esse pedaço não foi postado aqui. Parece que o que está abafado nisso é o PNDH. O termo "Proteção às minorias" e não aos Bebores Benores Menores e Bebos Benos Menos, mas isso é apenas abafos e disfarses. O Lula vem demonstrando que é ou foi, a Protetora e a Protection dos Babres Bobres Pobres Babres Padres durante os 8 anos em que esteve na Brabilia Brazilia. Isso ainda é resquicio dos Inquizicionistas que dezembarcô no Rio de Janeiro em 1800, condenou Padres e deflagrou o que foi chamado de Bersebicion em Perseguicion e apenas Persepcion. Persebe, ou Persegue?
Propostas sobre aborto, proteção às minorias e reserva de cotas são algumas dos assuntos que poderiam entrar na agenda do parlamento a partir da iniciativa popular, aponta o autor da PEC, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). "No mérito, a medida homenageia a democracia direta ao criar mais um instrumento de provocação do poder estatal pelo povo brasileiro", defendeu o senador-relator, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Isso é uma coisa imbecil, como pode o povo que mal sabe votar escolher sobre questoes relevantes?
Uma forma de populismo escrachado.
Vejam, desarmaram a populacao, agora vao aprovar aborto, invasão de propriedade e tudo o mais, ou seja o PNDH3 via dominação das mentes, digo, dos estomagos do bolsa familia.
Caro Aluizio: Lembra certo país aqui ao lado...
Tá certo! O "congresso" sabe o que é melhor para o País! A lei da ficha limpa foi iniciativa do congresso então?? Pior que não... Foi o "povo que mal sabe votar"!
Chora, que o choro é livre...
A LEI FICHA LIMPA É INCONSTITUCIONAL UMA TREMENDA IDIOTICE, UMA ARMAÇÃO PETRALHA. FORAM OS PETRALHAS QUE COORDENARAM A APROVAÇÃO DESSE TROÇO CRETINO. E FOI SÓ O COMEÇO. AGORA ELES PROMETEM FAZER A REFORMA POLÍTICA E TRANSFORMAR O BRASIL NUMA NOVA VENEZUELA. SÓ MESMO UM BANDO DE ASNOS PARA APOIAR TODA ESSA SUJEIRA. BANDO CHIMPANZÉS. BURRO, IDIOTAS CRETINOS E, SOBRETUDO, OPORTUNISTAS E VELHACOS.
hehehe...
Com base em que a ficha limpa é inconstitucional? Em deixar Roubo Maluf e Jader Roubalho sem se eleger? rssrrs
Adorei a ficha limpa inconstitucional, tomara que haja mais burros e chimpanzés que apoiem esta PEC assim, como foi o ficha limpa! E quero ver os intelectualóides como o Aluizio Amorim, assim, criticando e chorando... kkkkkkkk
A burrice e a estupidez sempre foram dominantes. O pior de tudo é o burro dinâmico, que pensa ser esperto...hehehehe...
Certamente esses infames inventarao peticoes ficticias com milhoes de assinaturas pedindo plebiscitos e referendos para tudo o que quizerem. Jurarao que o povo e que pediu. Parece que estou vendo a cena. rsrsrsrsrs. Isso sera a continuidade do projeto para um governo ditatorial. Era previsto que eles tentariam isso. Qual e a composicao desse CCJ? So petistas e outros vermelhos, suponho. Eles nao sabem mais o que inventar para nos roubar a liberdade que temos de votar e ser votados. Vermelhos malditos.
PS. Voces estao criticando o Ficha Limpa? Nao acredito, assim como nao acredito que Alvaro Dias esta a favor desse projeto dos referendos populares. Era so o que faltava!
Se Deus quiser, vamos ver esses petralhas BURROS se afundando na lama! Para defender esta merda de governo, eles se anulam, não pensam no futuro, já nem digo no futuro deles, mas de sua família , filhos , netos, pais. Cambada de imbecis, vão ter que sofrer e muito!
Lou
Eu tambem acho que ficha limpa é tudo baboseira, é mais uma lei que não vai cumprir nunca, e os politicos safados ,sem vergonhas continuarão atuando.
O negócio tem que radicalizar, enforcar funcionario e politico ladrão! Aí sim ,fará uma limpeza.
Postar um comentário