AFINAL, O DINHEIRO QUE SUMIU NA ROUBALHEIRA DO MENSALÃO SERÁ DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS?

A condenação dos principais mensaleiros pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pulverizou o argumento, amplamente usado por petistas, de que não passavam de “piada de salão” as denúncias de que deputados recebiam mesada para apoiar o recém-eleito governo Lula. Ao confirmar que 25 réus terão de pagar pelo rosário de crimes do mensalão, alguns deles cumprindo pena atrás das grades, a mais alta corte do país também começou a discutir como devolver aos cofres públicos ao menos uma parte do dinheiro desviado. Essa reparação está prevista em lei, mas as ferramentas para alcançá-la não são das mais eficazes. O caminho para reaver os recursos será árduo e pode terminar em frustração.

Desde 2007, o Ministério Público Federal tenta, por meio de ações de improbidade administrativa na primeira instância, cobrar dos réus do mensalão a devolução dos recursos. Até agora, no entanto, nenhum avanço concreto foi conseguido. As pretensões do MP em propor múltiplas ações de reparação contra uma mesma lista de mensaleiros, por exemplo, foram rejeitadas de imediato pela Justiça, que considerou que os procuradores estavam espalhando sem motivo processos idênticos de improbidade. Parte dessa discussão já chegou aos patamares mais altos do Poder Judiciário e está sendo travada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Os pedidos de recuperação dos recursos ainda encontram percalços, por exemplo, na própria Lei de Improbidade, alvo frequente de disputas entre o MP e políticos. Essa legislação não prevê explicitamente a prerrogativa de autoridades serem julgadas apenas pelas mais altas instâncias da justiça. O Ministério Público considera que, por serem cíveis, as ações de improbidade podem ser propostas nas instâncias iniciais, como fez no caso do mensalão, mas os próprios ministros do STF não têm uma posição definitiva sobre que juiz ou tribunal é indicado para julgar esse tipo de processo contra autoridades com foro, como ministros de Estado, deputados e senadores.

Em meio ao impasse sobre quem pode julgar ações de improbidade administrativa contra agentes com foro privilegiado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sem analisar o mérito do pedido, chegou a excluir, por exemplo, o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu da lista de potenciais responsáveis pela devolução do dinheiro do valerioduto. A decisão, contrária à briga do MP por recuperar os recursos apropriados no esquema do mensalão, se baseou em um julgamento em que a suprema corte, em 2007, entendeu que, no caso de determinados agentes públicos, os processos não podem ser analisados originariamente em instâncias inferiores. A interpretação do TRF é a de que, para exigir desses agentes, incluindo Dirceu, reparos financeiros por conta dos crimes do mensalão, a Procuradoria-Geral da República tem de ingressar com processos específicos no Supremo. Clique AQUI para ler TUDO