EM CIMA DA HORA: MANOBRA DE BOLSONARO IMPEDE APROVAÇÃO DA 'LEI DA PALMADA' QUE DEVE VOLTAR À DISCUSSÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA!

Bolsonaro: ampliando o debate.

O projeto, que prevê punições a pais que batem em seus filhos, foi aprovado em dezembro do ano passado em uma comissão especial da Casa e, como tramitava em caráter conclusivo, deveria seguir direto para o Senado.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) protocolou na segunda pedido para que a Lei da Palmada seja votada pelo plenário da Câmara.

Bolsonaro, porém, conseguiu o apoio de outros 51 deputados contra a análise da proposta em caráter conclusivo. Sua alegação é de que o "assunto é polêmico", por isso precisa ser mais discutido e contar "efetivamente com a vontade da maior parte da população brasileira".

"É um projeto com entendimento não pacificado pela sociedade, no qual o Estado poderá intervir na dinâmica procedimental para que a família exerça sua autoridade com fins educativos, ainda que de forma moderada", diz ele no requerimento.

O procedimento agora é o seguinte: a Câmara deve conferir, até o final da semana, as 51 assinaturas conseguidas por Bolsonaro. Caso elas sejam procedentes, o requerimento deve ser votado pelos deputados no plenário. Se for aprovado pela maioria simples, o projeto da Lei da Palmada passa por nova análise do plenário antes de seguir para o Senado.

O projeto, assinado pelo ex-presidente Lula, sujeita os pais infratores a penas socioeducativos e até ao afastamento dos filhos, por meio de alteração ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990, que não define os "maus-tratos". Do site Folha.com

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LEI QUE PUNE OS PAIS QUE DÃO PALMADAS NOS FILHOS SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA

O polêmico projeto de lei que proíbe palmadas, beliscões e outros castigos físicos aplicados a crianças será votado nesta terça-feira, em Brasília, às 14h30min, na Câmara dos Deputados. Se o texto tiver a aprovação dos parlamentares, segue para o Senado e ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

A intenção é incluir no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a definição de castigos corporais, e também proibi-los. Mas, antes mesmo antes de se tornar lei, o assunto é polêmico e divide opiniões.

Enquanto alguns especialistas defendem que a lei não terá efeito, na prática, e questionam sua fiscalização, outros apoiam a inclusão de medidas socioeducativas nas famílias. A relatora do projeto na Câmara, deputada Teresa Surita (PMDB-RR) diz que, no texto do ECA, são condenados os maus-tratos, mas não há nada sobre castigos. Ela defende o direito da criança de ser educada sem o uso de castigo corporal, tratamento cruel, humilhante ou degradante.

Segundo a relatora, a lei é educativa e depende de um conjunto de decisões e de campanhas educativas para convencer as pessoas a mudarem seus comportamentos em relação à educação das crianças. De acordo com o projeto, funcionários públicos que não denunciarem casos de agressão, por exemplo, poderão ser multados de três a 20 salários mínimos. Pais serão encaminhados a programas de assistência a famílias. Leia MAIS