O CASO DE PINHEIRINHO, O DIREITO RACIONAL E A AMEAÇA DE INTERVENÇÃO FEDERAL EM SÃO PAULO

O único veículo da grande imprensa brasileira que promove o embate político e que realmente veicula informação e opina é o site da revista Veja, onde está alojado blog do jornalista Reinaldo Azevedo. Não é à toa que seja o mais acessado da blogosfera brasileira. Após este prólogo transcrevo post de seu blog que acrescenta uma informação importantíssima sobre a favela Pinheirinho, do interior paulista, que passou a ser manchete dos jornais.

Escutando na tarde de hoje a rádio CBN ouvi noticiário no qual Gilberto de Carvalho, o chefe de Lula dentro do Palácio do Planalto, proferiu um monte de bobagens sobre a reintegração de posse efetuada pela PM de SP em obediência à ordem judicial. Trata-se de algo impressionante. Um sujeito com a responsabilidade que integrar o staff presidencial assacando contra ao Estado de Direito Democrático e patrocinando uma verdadeira intervenção federal em São Paulo. Qualquer estudante de Direito sabe - ou pelo menos no tempo em que fiz a graduação sabia - que o caso ocorrido em Pinheirinho está circunstrito à jurisdição da Justiça do Estado de São Paulo. Penso que por enquanto o sistema federativo mambembe, é verdade, continua a funcionar, embora o governo petralha conspire o tempo todo para destruí-lo ou seja, para implantar uma ditadura comunista vagabunda.

Ocorre, Sr. Gilberto Carvalho, que o Poder Judiciário não está aí para promover a justiça social, mas para fazer cumprir a lei, o que é a pedra de toque da segurança jurídica. E é justamente a segurança jurídica, essa conquista da modernidade, que permitiu que a civilização ocidental evoluísse e proporcionasse esse aumento de qualidade de vida para as pessoas. Nenhum país do mundo ocidental civilizado e desenvolvido vive sob a anarquia comunista. É a segurança jurídica que permite a paz social e a garantia do império da lei. Sem a segurança jurídica tem-se uma ditadura pura e simples e seus deletério efeitos que suprimem a liberdade e o direito de qualquer cidadão peticionar em juízo, sobretudo contra o Estado e também contra a mais alta autoridade da Nação. 

Neste caso, a desobediência de ordem judicial é mortal para a democracia e a liberdade já que desmonta seu principal pilar de sustentação. 

Pode-se discordar de uma decisão judicial, mas jamais desobedecê-la. Para isso existem os caminhos processuais legais para contestar qualquer decisão judicial. Mas repito: desobedecê-la, jamais. Estou explicando de forma simples e sintética o que é o Direito Racional. E fim de papo. Além de jornalista sou advogado inscrito na OAB e também possuo o Mestrado em Direito. Se alguém conseguir provar que estou errado rasgo os meus diplomas e peço o desligamento da OAB.

Retomando as linhas iniciais deste post, passo à segunda parte, transcrevendo o post do Reinaldo Azevedo no qual ele revela que a comunidade de Pinheirinho pagava, vamos dizer assim, pedágio para a vagabundagem comunista do PT. E o pior de tudo é que lá estava operando um subordinado do estafeta de Lula. Leiam:

PAGANDO PEDÁGIO PARA COMUNISTAS

Você não lerá da imprensa politicamente correta, mas é fato. Se os chefes de reportagem — ainda os há nas redações, ou agora o jornalismo é uma soma de mônadas destrambelhadas? — tiverem algum interesse, devem instruir seus repórteres a manter uma conversa franca com os antigos moradores do Pinheirinho.

A área estava submetida a um rígido controle, como direi?, ideológico. Tudo ali tinha preço. Para morar no Pinheirinho, era preciso pagar uma taxa aos “donos do pedaço”, uma espécie de adesão de caráter político, entendem? E variava de acordo com a área, a qualidade do barraco, essas coisas. Não era exatamente um aluguel, mas uma espécie de taxa de “condomínio” — nunca menos de R$ 100 mensais, segundo fiquei sabendo.

Mas não só. Os comerciantes também precisavam pagar uma “taxa” de administração aos leninistas que administravam aquele conjunto — no mínimo, R$ 500. E, vejam que coisa!, nunca o Ministério Público se interessou por isso. Era uma forma de milícia, evidentemente, só que com horizonte redentor. Basta colocar os repórteres para ouvir, e a verdade virá à tona.

Mas isso não vai acontecer. Sabem por quê? Porque boa parte dos jornalistas acredita que, se contar essa verdade, estará fazendo o jogo dos “reacionários”, entendem? Não pega bem! Então se contenta, e alguns se fartam, com as histórias inequivocamente tristes. É uma prática antiga. Sartre, na fase idiota, achava que era necessário esconder os crimes do comunismo para não tirar as esperanças da classe operária. O resultado dessa postura? O comunismo matou bem uns 150 milhões de pessoas sob o silêncio cúmplice da maioria dos intelectuais “progressistas”.

A verdade liberta, sempre. A mentira mata em silêncio.

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A OAB, O DIREITO E A IGNORÂNCIA.

Não sei quem é esse tal de Hélio Schwartsman. Não sei qual é a sua formação acadêmica. Só sei que é articulista de destaque da Folha de São Paulo. E, neste domingo, ele escreve um artigo que revela sua fantástica ignorância no que respeita ao Direito e à Ordem dos Advogados do Brasil. Tanto é que sugere que seja o Estado o ente que deverá expedir a Carteira da Ordem, que ele denomina "carteirinha". 

Concluindo: esse articulista não entende nada de Direito e o editor da Folha de São Paulo menos ainda, porque editou o artigo. Aliás, a Folha e demais jornalões emitem o sinal dos tempos. Nunca vi tanto idiota com pretensão de ser inteligente em toda a minha vida. E não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. 

Criei uma frase que sempre repito: a humanidade é pródiga na produção da estupidez e parcimoniosa na geração da genialidade. 

Transcrevo o artigo que tem por título O exame da OAB, para que vocês confiram:

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a proibição do exercício da advocacia aos bacharéis em direito que não tenham sido aprovados no exame da OAB.
 
Pode ser frustrante para o estoque cada vez maior de formados que não conseguem a carteirinha da ordem, mas, como os ministros unanimemente reconheceram, é legítimo tentar proteger a sociedade dos danos provocados pelo mau exercício da profissão de advogado.
 
O direito, vale lembrar, é uma área onde uma barbeiragem pode comprometer o patrimônio e até a liberdade de indivíduos que, quando contratam os serviços de um profissional, não têm como aferir sua competência. Até para que se garantam os direitos do consumidor, é preciso que advogados dominem os conhecimentos essenciais para o desempenho de suas tarefas. O mesmo raciocínio, diga-se, deveria aplicar-se a médicos, mas, por algum motivo, a ideia de realizar um exame para esses bacharéis não prosperou.
 
A pergunta-chave, porém, é outra: será que a OAB é o órgão mais indicado para aplicar a prova e emitir as licenças profissionais? Não faria mais sentido se essa fosse uma responsabilidade do Estado, a exemplo do que ocorre com brevês e carteiras de motorista? A ordem, afinal, embora goze de natureza jurídica especial e reúna diversos poderes no âmbito do Estado, é uma entidade de classe, cuja agenda em parte coincide os interesses da sociedade, mas em parte se afasta deles.
 
Vale lembrar que a OAB não se limita a realizar o exame, mas também vem, com taxas variáveis de sucesso, militando para fechar cursos de direito e restringir as vagas oferecidas.
 
Do ponto de vista da população, desde que a qualidade mínima esteja assegurada, não há nenhum problema em haver mais advogados do que o "necessário". Pelo contrário até, mais profissionais no mercado costuma ser sinônimo de maior concorrência e honorários menores.


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