OAB PREPARA ESTATUTO DO DIREITO HOMOAFETIVO

Um estatuto que tem a intenção de garantir os direitos civis dos homossexuais deve ser entregue em agosto ao Senado. O documento foi desenvolvido pela Comissão Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a advogada especializada em direito homoafetivo e presidente da Comissão, Maria Berenice Dias, o texto foi desenvolvido com a ajuda de colaboradores em todo o país. O objetivo é garantir os direitos à livre orientação sexual, à igualdade e não discriminação, à constituição de família e direito ao próprio corpo, entre outros.

DISCRIMINAÇÃO Para ajudar a diminuir a discriminação sofrida pelos homossexuais desde cedo, foi criado em Santa Catarina o Grupo de Trabalho Escola Sem Homofobia. Segundo a secretária da Região Sul da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e membro do grupo, Maria Guilhermina Cunha Salasário, o trabalho é feito junto aos professores de todas as séries das redes públicas estadual e municipal de Florianópolis, Tubarão e Chapecó.

A intenção é ensinar aos professores como lidar com alunos homossexuais e prevenir a violência dentro das escolas.

— O preconceito que as crianças carregam vem de casa — explica, completando que elas se mostram abertas a mudar essa ideia.

Uma pesquisa do Ibope Inteligência divulgada nesta quinta-feira mostra que 55% dos brasileiros se dizem contrários à união civil homoafetiva, aprovada em maio pelo STF.

Para Maria Berenice, o resultado da pesquisa não deve ser levado em consideração pelos legisladores. Ela acredita que os números são reflexo do preconceito que ainda existe no país. Do portal da RBS/Diário Catarinense

ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÕES CONTRA PALOCCI É SENHA PARA IMPUNIDADE, DIZ OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (07) que recebeu com frustração e decepção a notícia da decisão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de arquivar as representações contra o ministro-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, apresentadas por parlamentares em solicitação à apuração do crime de tráfico de influência e possível prática de improbidade administrativa.

"Ninguém vinha atribuindo culpa a quem quer que seja. O que a sociedade esperava era a investigação da situação que envolvia o ministro Palocci por parte do Estado brasileiro, aí representado por quem pode fazê-lo, que é o Ministério Público Federal", afirmou Ophir Cavalcante. Ainda segundo o presidente nacional da OAB, com a decisão, a leitura que se transmite à sociedade é, lamentavelmente, "a de que se conferiu uma senha para a impunidade neste país".

O sentimento maior é o de frustração e decepção, explica Ophir Cavalcante, porque se negou o direito da sociedade brasileira, de ver realizada a investigação acerca dos bens de um dos homens públicos mais importantes da República. "Essa decisão da PGR, de optar pelo arquivamento, pode servir para que o ministro definitivamente deixe o cargo. Se faltava uma motivação maior além das de ordem política e moral, que já existiam, esta, de ordem jurídica, justifica a sua saída do cargo neste momento", finalizou. Do site da OAB Nacional