POR QUE MENSALÃO TEM DE SER JULGADO?

No site da revista Veja há um canal super-quente denominado REDE DE ESCÂNDALOS. É ótimo para refrescar a memória daqueles que já se esqueceram em razão do embrutecimento cerebral causado pela lavagem cerebral levada a efeito pela grande imprensa brasileira e, às vezes, ajudada inclusive por jornais e revistas internacionais. Este vídeo acima, intitulado "Carlinhos Cachoeira abastece o caixa dois de petista" é apenas um aperitivo da rede de escândalos que tem no mensalão o seu ápice.

Mofa nos escaninhos da burocracia cartorial do Supremo Tribunal Federal um fantástico processo em que o PGR denuncia o que qualificou como "sofisticada organização criminosa".

Os brasileiros que não foram cretinizados pela lavagem cerebral dos marketeiros do governo do PT mobilizam-se através das redes sociais na internet clamando por justiça. Exigem que esse rumoroso caso seja finalmente julgado e seus responsáveis punidos dentro da lei.

O processo do mensalão é o gargalo que asfixia a parte consciente da Nação brasileira e que impede que parâmetros morais e da boa ética se sobreponham a esse cipoal de iniqüidades que conspurca a Nação brasileira, enlameando-a pela corrupção vulgar e asquerosa. O mensalão se constitui no marco divisório da história da República: o Brasil antes e depois do governo do PT. O Brasil antes e depois de Lula, Dilma, José Dirceu e seus sequazes. O Brasil antes e depois de ser submetido a um plano nefasto de privatização do poder.

Não que a história brasileira constitua uma narrativa apenas de moralidade pública. Todavia, nunca antes na sua história se viveu um tempo em que os valores da civilidade e do mínimo respeito à lei e a ordem fossem, como foram na última década, escarnecidos e vilipendiados.

Urge, portanto, que o Superior Tribunal Federal, a máxima Côrte de Justiça do Brasil, cumpra a sua missão que é zelar pela Constituição do Estado e fazer valer o que nela está disposto.

A impunidade é inadimissível, porquanto convalida a mais vulgar e odiosa chicana que tem em mira trivializar a gravidade do escândalo do mensalão.

O processo transcende a qualquer aspecto político e, por isso, seu julgamento se exprime por dois valores fundamentais: um deles se vincula aos aspectos técnicos puramente legais e processuais; o outro diz respeito ao sentido mais puro do Direito e que se inscreve num plano simbólico, porém de extraordinária importância e eficácia pois as leis constituem o norte moral e ético de qualquer sociedade humana e, por isso mesmo, impedem o esgarçamento do tecido social.

Se a Corte Suprema por ventura pisoteá-las, mormente para atender interesses políticos, estará promovendo, na realidade, um golpe nas instituições democráticas e atirando a Nação no vazio jurídico, ou seja, na porta de entrada para um Estado anárquico, completamente destituído de parâmetros morais e éticos onde vale tudo.

LIXO CHINÊS: O CASO DO IPI, SÉRGIO HABIB E O CAPITALISMO NA SUA VERSÃO BOTOCUDA.

Interessante esta matéria que está no blog do Democratas-SC, a respeito da ação no Supremo que esse Partido propôs contra o aumento do IPI que pegou em cheio as importadoras. Na ocasião imedidatamente levantei a questão do prazo nonagesimal, isto é a conhecida 'noventena', sobre o prazo obrigatório para a vigência do decreto em que o Executivo legisla na área fiscal.

E quando digo que o empresariado brasileiro é sabujo do governo do PT, que não é capitalista e sim patrimonialista e que está sempre tentando garfar o erário tem-se aqui a prova: o empresário Sérgio Habib, presidente da Jac Motors que está inundando o mercado com lixo chinês, filiou-se ao PMDB da base alugada e revelou, de forma retroativa e tipicamente oportunista, seu voto na Dilma.

Faço a postagem acima um comercial milionário da JAC Motors na Rede Globo em que Faustão se refere ao Presidente da JAC Motors que garante ao consumidor o preço dos veículos sem o IPI, como se ele, Habbib, fosse um milagreiro. Ora, quem conseguiu fazer valer o prazo da noventena para vigência do IPI foi o Democratas, o único partido que foi à Justiça para fazer valer a lei beneficiando todas as empresas importadoras.

As montadoras falaram muito e anunciaram que iam propor ação na Justiça mas nenhuma delas teve coragem e honestidade para fazê-lo. Trata-se de um bando de empresários sabujos, oportunistas e mentirosos. O custo deste carro fajuto anunciado como uma grande vantagem nesse comercial acima é o preço que o consumidor americano paga por um desses carros como Honda, Hyundai, entre outros com motores duas vezes mais potentes.

E tem mais: aquele carrinho de entrada na JAC Motors está proibido de circular na Europa. Custa algo em torno de R$ 27 mil sem o novo IPI. O veículo é uma casquinha frágil e usa pneus de tamanho diminuto, como utilizam essas pequenas motonetas. É um atentado à segurança. Só um louco pode trafegar com um troço desses num trânsito como o brasileiro onde a educação e os bons modos são raríssimas exceções. 

Este é o capitalismo brasileiro e essa é a ética predominante no mundo brasileiro dos negócios. Transcrevo a matéria à qual me refiro. Leiam

A Kia Motors anunciou nesta sexta-feira (21) que adotou imediatamente a tabela de preços sugeridos ao consumidor que vigia antes da publicação do Decreto 7.567, de setembro último, o qual aumento o IPI de carros importados de fora do Mercosul e México em 30 pontos percentuais. Na semana passada, no dia 14, a Kia publicou nova tabela de preços com reajuste médio de 8,41% - e que agora está cancelada.

Segundo nota enviada nesta sexta pela Kia, entre os dias 17 e 20 de outubro a importadora faturou 1.993 veículos com o novo IPI, mas apenas 42 unidades foram vendidas aos consumidores. "A esses clientes, as concessionárias Kia Motors vão ressarcir a diferença de preços entre a tabela vigente até o dia 13 de outubro e a nova, divulgada no dia 14 de outubro. Os compradores deverão procurar as concessionárias. Antes, porém, vamos aguardar a publicação da suspensão do artigo 16 do Decreto 7.567, decidida pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no Diário Oficial da União", afirma José Luiz Gandini, presidente da Kia Motors e também da Abeiva, a associação das importadoras.

Gandini faz questão de alertar, todavia, que a tabela de preços da importadora é uma sugestão às concessionárias. "Não há como impedir que algumas revendas pratiquem preços acima [dos 8,41% de reajuste]. Nesses casos, a negociação com o cliente é de responsabilidade da concessionária".

O STF decidou por unanimidade, nesta quinta-feira (20), adiar a implementação do novo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o início da segunda quinzena de dezembro, forçando a observância do período de 90 dias (a noventena) antes da vigência de novos tributos. Não cabe recurso.

Outras marcas haviam anunciado novos preços para seus modelos importados - por exemplo, a Volkswagen trouxe o novo Tiguan por 8% a mais que no modelo anterior, e os R$ 139.900 pedidos pelo Peugeot RCZ incluem o repasse do IPI. Até mesmo a megaluxuosa Bentley majorou seus preços. A expectativa é que, após o anúncio da Kia - uma das empresas mais atingidas pelo IPI -, outras importadoras façam o mesmo e devolvam diferenças em dinheiro aos consumidores.

DO CHORO AO ALÍVIO
A decisão do STF ocorreu após ação proposta pelo partido Democratas (DEM). Num primeiro momento, diversas importadoras de carros, entre elas a Kia, e também a própria Abeiva deram a entender que entrariam na Justiça contra o novo IPI, mas após alguns dias (enquanto a Anfavea, associação das marcas com fábrica no Brasil, comemorava) passou a ficar claro que nenhuma das importadoras ousaria bater de frente com o governo de Dilma Rousseff.

Na quinta-feira, quando a decisão do STF foi anunciada, nota da Abeiva falou em "alívio" diante do maior prazo que as importadoras terão para se adequar aos valores do IPI -- negociando preços com as matrizes, por exemplo. O fato de a Kia ter faturado quase 2.000 veículos já com o aumento de 30 pontos, mas vendido apenas 42 deles, é eloquente para mostrar o timing do processo de importação.

Desde a recente filiação do empresário Sérgio Habib, presidente da chinesa JAC Motors do Brasil, ao governista PMDB, e de sua declaração retroativa de voto em Dilma, estava evidente que o que todo mundo queria mesmo era uma acomodação de interesses. De qualquer modo, o governo ainda pode se gabar porque, apenas nos últimos dias, JAC, Chery e BMW anunciaram que mantêm seus planos de instalar fábricas no Brasil -- assim como algumas montadoras de motocicletas. Do Blog Democratas-SC

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PGR DIZ QUE GRAVIDADE DAS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NO ESPORTE É TAMANHA QUE PRECISA ABRIR INQUÉRITO NO SUPREMO

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quarta-feira (19) que pedirá que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra um inquérito para investigar o envolvimento do ministro do Esporte, Orlando Silva, em suposto desvio de dinheiro público do programa Segundo Tempo, que visa incentivar a prática esportiva de crianças e adolescentes.

De acordo com o procurador, o pedido deve ser encaminhado ao Supremo ainda nesta semana. "A gravidade dos fatos é tamanha que impõe a necessidade de abertura de um inquérito no Supremo", afirmou Gurgel no intervalo da sessão do STF.

Segundo o procurador, só falta examinar quais diligências serão pedidas antes de pedir a abertura do inquérito no Supremo.

Gurgel afirmou ainda que estuda pedir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) remeta ao Supremo o inquérito que investiga a possibilidade de participação do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, no mesmo suposto esquema de desvios no Ministério do Esporte.
Segundo o procurador, existe uma "relação muito intensa entre os fatos".

"Imagino que o pedido de inquérito deve estar sendo encaminhado ao Supremo ainda esta semana e, ao encaminhar o pedido se for o caso, já pedirei que o Supremo peça ao STJ a remessa do inquérito relacionado ao governador [Agnelo Queiroz]", afirmou o procurador.
Gurgel afirmou que vai analisar o inquérito que investiga Agnelo antes de tomar providências. "Em primeiro lugar, nós temos que verificar a veracidade. Nós não podemos nesse momento considerar os fatos provados apenas em razão das declarações de uma única pessoa. Nós temos que examinar isso com atenção devida, com todo o cuidado, para verificar a sua procedência e, em sendo procedentes, aí sim serem adotadas as providências que o caso requer."

Para Roberto Gurgel, "se verdadeiros esses fatos [relativos a Agnelo] evidentemente seria crime, seria algo extremamente grave".
No momento da declaração do PGR, o ministro do Esporte prestava depoimento em audiência pública no Senado. Ele afirmou que iria "desmascarar farsa" sobre seu suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas e que cumpriu com seu dever ao “buscar todos os caminhos institucionais para fazer a defesa” de sua honra.

Inquérito no STJ
 O governador do Distrito Federal é um dos investigados em inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar suposto desvio de verbas no Ministério do Esporte. Agnelo foi ministro da pasta entre janeiro de 2003 e março de 2006.

O processo tramitava na 12ª Vara da Justiça Federal e só foi para o tribunal por conta do foro de Agnelo - pela lei, governadores só podem ser investigados ou processados no STJ. O inquérito, de número 761, chegou ao gabinete do ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, na última terça (11). A informação foi divulgada na edição desta terça do jornal "Folha de S.Paulo".

O G1 apurou que o motivo pelo qual Agnelo aparece no inquérito é um depoimento à Polícia Federal de uma testemunha, Geraldo Nascimento Andrade, que afirmou ter entregue em 8 de agosto de 2007 a quantia de R$ 250 mil em dinheiro nas mãos do ex-ministro. Na época, Agnelo já havia deixado o Ministério do Esporte. O ex-ministro e atual governador sempre negou a acusação, que chegou a ser explorada por adversários na campanha eleitoral do ano passado.

Por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa do governo do Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz afirma que o inquérito no STJ é "mero instrumento de apuração de fatos" e que "jamais foi considerado réu".

Denúncias
Na edição do último final de semana da revista "Veja", o policial militar João Dias Ferreira afirmou que o atual ministro do Esporte, Orlando Silva, tinha envolvimento em um suposto esquema de desvio de verba pública, nos últimos oito anos, do programa Segundo Tempo. Ferreira disse que Silva teria recebido um pacote de dinheiro na garagem do ministério.

O suposto esquema denunciado por João Dias começou, segundo o policial, durante a gestão de Agnelo Queiroz, quando Orlando Silva era secretário-executivo do ministério. Silva e Queiroz negam as acusações. Do site G1 - portal da Rede Globo

ADMIRÁVEL MUNDO NOVO BOTOCUDO: MINISTRO DO STF DEFENDE DEBATE SOBRE USO 'RELIGIOSO' DA MACONHA

Depois de liberar manifestações pró-maconha no país, o STF (Supremo Tribunal Federal) pode analisar o uso religioso da droga. A proposta foi defendida pelo ministro Celso de Mello.
 
Relator da ação que liberou as chamadas marchas da maconha, ele afirmou que "praticamente sugeriu", em seu voto no julgamento anteontem, que seja proposta uma ação pela legalização do uso da droga por religiões.
 
Em seu longo voto, porém, abordou outras questões.
 
Uma tratava do pedido de uma associação que participou do processo como interessada na causa julgada.
 
A Abesup (Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos) queria não só a liberação das marchas, mas a legalização do uso da maconha para fins medicinais e religiosos.
 
O ministro entendeu que a associação não poderia ampliar o pedido originalmente feito pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat.
 
Após o julgamento, revelou que ficou tentado a julgar a questão religiosa, apesar de formalmente não ter analisado o pedido -praticamente adiantou o que pensa.

LIBERDADE RELIGIOSA Para ele, a Constituição garante a liberdade religiosa, "considerada em suas múltiplas projeções, como aquela que compreende a proteção constitucional das manifestações litúrgicas".

O ministro ainda lembrou que já existem resoluções do governo que permitem o uso de substâncias psicotrópicas, como o chá de ayahuasca, por igrejas como o Santo Daime e a União do Vegetal.
 
A permissão, diz, está vinculada à "liberdade de crença, de culto, de organização religiosa e a liberdade contra a interferência do Estado".
 
Para que essa legalização seja avaliada no STF é necessária uma ação que afirme ser inconstitucional a proibição para esse fim.
 
Apenas algumas instituições podem propô-la, como a Procuradoria Geral da República, entidades de classe com representatividade nacional, partidos políticos presentes no Congresso, a Presidência da República ou os governos estaduais.
 
Uma decisão neste sentido beneficiaria grupos religiosos que a usam. É o caso do rastafarismo. Surgido na Jamaica, espalhou-se pelo mundo e teve entre seus discípulos o músico Bob Marley.
 
O movimento tem como messias o imperador etíope Haile Salassie, conhecido como Ras Tafari. Seus seguidores usam a maconha como forma de se conectar com Deus. No Brasil, há ao menos uma instituição que segue a religião, em Americana (SP).
 
Em outros países, já existem decisões de Suprema Corte que permitem o uso da droga em rituais religiosos. É o caso da Itália, por exemplo. Da Folha de S. Paulo desta sexta-feira

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PRESIDENTE DO STF DIZ QUE SE DECISÃO DE LULA SOBRE BATTISTI NÃO ESTÁ NOS TERMOS DO TRATADO, TERÁ DE SER EXTRADITADO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar o processo de Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti no próximo mês, quando terminam as férias coletivas dos ministros da Corte. Durante entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira ,18, no Rio de Janeiro, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que caberá ao Tribunal examinar se a permanência de Battisti no Brasil, como determinou o governo federal, está de acordo com os termos do tratado. “Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter que ser extraditado”, afirmou.

No último dia de seu mandato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto no qual nega ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista. Imediatamente, a defesa de Battisti apresentou petição ao STF solicitando a expedição imediata de alvará de soltura. Já o governo da Itália apresentou petição requerendo que Battisti permanecesse preso até que o Plenário do STF examine o caso. Após determinar o desarquivamento do processo de extradição e anexar as duas petições aos autos, o ministro Cezar Peluso decidiu manter a prisão do italiano e remeteu o processo para análise do relator, ministro Gilmar Mendes. Do site do Estadão

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