EMPRESA DE PALOCCI TEVE CAPITAL INICIAL DE R$ 2 MIL. SUA MULHER COMO SÓCIA ENTROU COM R$ 20,OO. SUSPEITA DE TRANSAÇÃO ATÍPICA.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviou Relatório de Informações Financeiras (RIF) à Polícia Federal apontando movimentações atípicas de empresas que mantiveram negócios com uma grande incorporadora paulista. Nessa lista está o nome da empresa Projeto, do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.

O relatório foi produzido pelo Coaf a pedido da PF, que investiga a atuação da incorporadora. Em nota divulgada nesta quinta-feira , a PF informou que não está investigando nem a Projeto, nem o ministro Palocci. O relatório está na Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros (Delefin) da PF em São Paulo desde fevereiro. Movimentação atípica é um conceito usado pelo Coaf para indicar pagamentos, recebimentos ou transferências financeiras fora do padrão ou da capacidade financeira do correntista, que devem ser objeto de investigação.

Ao levantar as informações sobre a incorporadora, técnicos do Coaf esbarraram em outras empresas que fizeram negócios com ela, entre elas a Projeto. A partir do relatório, a polícia ampliou as investigações sobre as transações dessa incorporadora, que está à frente da movimentação de expressivas somas. A prioridade vem sendo dada às grandes movimentações financeiras. A transação da Projeto não está entre as maiores cifras.

Caso venha a descobrir algum indício de irregularidade envolvendo a empresa do ministro, a polícia terá que remeter o inquérito para o Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ao tribunal conduzir investigações relacionadas a negócios ou à atuação de ministros de Estado. Caso não se comprove que houve irregularidade, o relatório é arquivado.

A circular 2.826, editada pelo Banco Central em 1998, elenca mais de 40 transações que podem ser classificadas como atípicas. Entre elas estão "aumentos substanciais no volume de depósitos de qualquer pessoa física ou jurídica". O Banco Central exige ainda que as instituições financeiras informem ao Coaf todas as transações acima de R$ 10 mil que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro. Além dos pedidos que recebe da polícia e do Ministério Público, na rotina diária de trabalho, o Coaf faz uma triagem das informações recebidas, cruza com dados obtidos em outras fontes e, se entender que as suspeitas são consistentes, despacha relatórios para PF e MP.

A partir daí, com o uso de instrumentos de investigação criminal, cabe à polícia verificar se as transações mencionadas constituem crime. Nem sempre as suspeitas iniciais se confirmam. O Coaf repassa as informações à polícia sem avisar aos investigados.

Em novembro do ano passado, a Projeto registrou a compra de um apartamento de R$ 6,6 milhões, nos Jardins, em São Paulo, valor bem acima dos recursos recebidos pelo ministro como deputado federal na última legislatura. A dívida foi quitada em duas parcelas, uma de R$ 3,6 milhões e outra de R$ 3 milhões. A segunda prestação foi feita com uma TED (transferência eletrônica) para a conta bancária da construtora.

Antes da compra do apartamento, a empresa já tinha adquirido um escritório de R$ 882 mil, também em São Paulo. Em nota divulgada no domingo, o ministro disse que comprou e pagou o apartamento e o escritório com o dinheiro que recebeu de consultorias prestadas a empresas privadas desde 2006.

Palocci criou a Projeto em 2006, depois de deixar o Ministério da Fazenda. A empresa foi criada pelo ministro em sociedade com a mulher, Margareth, com um capital social inicial de R$ 2 mil. Palocci entrou com R$ 1.980 e a mulher, com R$ 20. Depois, em 2009, o capital da empresa foi aumentado para R$ 52 mil. Ano passado, a empresa declarou à Junta Comercial de São Paulo capital de R$ 102 mil. Do portal de O Globo

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOVAMENTE AMEAÇADA

O editorial da Folha de São Paulo levanta indagações pertinentes sobre o polêmico projeto que se destina a proteger os homossexuais de ações homofóbicas. Mas do jeito como as coisas estão colocadas pelo viés radical do pensamento politicamente correto coloca-se mais uma vez em jogo a liberdade de expressão. O título do editorial é 'Homofobia no Senado'. 

O debate continua aberto aqui no blog, entretanto, peço que nos eventuais comentários dos honrados leitores sejam pautados pela adequada discrição. O blog não faz campanha homofóbica, mas não tolera qualquer tipo de projeto de lei que se valha de uma dada situação para macular a liberdade de expressão.

Estou transcrevendo o editorial da Folha porque traz à discussão exatamente este aspecto e é importante que os cidadãos participem atentamente deste debate e se mobilizem. Leiam:

Em boa hora a senadora Marta Suplicy (PT-SP) pediu a retirada do projeto de lei que criminaliza a homofobia da pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
 
Falta serenidade ao debate. E as implicações do texto para as liberdades constitucionais de expressão e de culto a tornam mais necessária do que nunca.
 
O tema pegou fogo após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), há 12 dias, de considerar como família a união estável de homossexuais. Várias igrejas, inclusive a católica, condenam a homossexualidade como antinatural e pecaminosa. Diante da derrota no STF, esforçam-se por barrar outras iniciativas legais que ampliem a proteção aos gays.
 
Um dos grupos que sobressaem é a bancada evangélica no Congresso, que conta em torno de 70 deputados federais e três senadores. O projeto de criminalização da homofobia já foi chancelado na Câmara e, caso sobreviva na CDH, ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
 
Se aprovado, o projeto em realidade não criaria uma lei nova. Ele inclui a discriminação por orientação sexual na que trata de crimes por preconceito de raça ou de cor (nº 7.716, de 1989).
 
O problema maior é antigo, portanto. Está no artigo 20 dessa lei ("praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional"), que passaria a abranger a orientação sexual.
 
A amplitude e a indefinição dos termos ergueria uma espada sobre qualquer discurso ou escrito que condene a homossexualidade. Poderia ser acusado de "induzir" a discriminação e, em tese, levar à pena de reclusão por um a três anos, mais multa.
 
Pior: o parágrafo 3º do artigo faculta ao juiz, mesmo na ausência de inquérito policial, recolher publicações e cessar transmissões radiofônicas ou televisivas.

São dispositivos em flagrante contradição com garantias fundamentais dos artigos 5º e 220 da Constituição, como a liberdade de expressão e a proibição de censura.
 
Parlamentares evangélicos temem que o projeto, se aprovado, venha criminalizar a pregação contra os gays. A relatora, contudo, propôs como única modificação ao texto da Câmara que seja aberta exceção para "a manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé".
 
E se alguém se manifestar pacificamente contra homossexuais, mas não por motivos religiosos? Poderá ser preso, censurado?
 
A criminalização da homofobia resulta de um impulso nobre, que objetiva proteger pessoas discriminadas pelo que fazem em sua vida privada. Não pode, porém, servir para cercear liberdades que fundamentam a própria convivência civilizada e democrática. Da Folha de São Paulo desta terça-feira

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NA CÂMARA PROJETO QUE TIPIFICA CRIME DE TERRORISMO

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7765/10, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que tipifica o crime de terrorismo. Atualmente, terrorismo não é definido como um crime autônomo, e as penas são aplicadas sobre os crimes resultantes de atos terroristas, como homicídios e danos ao patrimônio.

A proposta define terrorismo como qualquer ato praticado com uso de violência ou ameaça por pessoa ou grupo de pessoas com intuito de causar pânico, através de ações que envolvam explosivos ou armas de fogo, com o objetivo de desestabilizar instituições estatais."Até o momento, a lei brasileira não tipifica a figura do terrorismo. Logo, não há como punir uma pessoa que venha a cometer um ato considerado internacionalmente como terrorista. Seus autores seriam denunciados e julgados por crimes comuns", argumenta o autor da proposta.

Pela proposta, atos terroristas que provocarem mortes podem resultar em penas que vão de 12 a 30 anos de reclusão, além de multa. Além disso, passam a ser punidos com reclusão de três a oito anos a aquisição, importação, exportação, manipulação e armazenamento de material explosivo ou arma de fogo para a pratica de ato terrorista. A mesma pena será aplicada a quem financiar ou auxiliar a prática do terrorismo. 

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de lei 2462/91. As propostas serão analisadas por comissão especial, antes de serem votadas pelo Plenário. Da Agência Câmara de Notícias

DEPOIS DA CPMF, VEM AÍ A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS. PROJETO É DA FILHA DO TARSO GENRO.

Além da CPMF que abocanhará a renda da já combalida classe média, vem aí a Lei das Grandes Fortunas, que taxará os ricaços.

O projeto, que prevê a tributação das grandes fortunas é da 'inteligente' deputada Luciana Genro, filha do conhecido 'revolucionário leninista' Tarso Genro, há pouco eleito governador do Rio Grande do Sul.

A família Sirotzky, dona do grupo RBS de Comunicação; o Gerdau (do aço); o Antônio Ermírio (da Votorantin), o Abílio Diniz (do Pão de Açúcar) e a família Marinho (da Rede Globo) são alguns dos ricaços que apoiaram a campanha da Dilma. Pelo visto pretendem fazer de suas empresas agências de benemerência, ainda que por vias oblíquas (e bota oblíquas nisso) tenham a segurança, na prática, do velho adágio: é dando que se recebe...hehe... Leiam:

Embora eu não seja rico sou contra não só à CPMF como também a taxação das grandes fortunas. Eu acredito que quanto mais ricos o país tiver, melhor para todos. Isto sem falar no fato de que esse projeto de lei da filha do Genro (que diz ser doutor em Direito), é inconstitucional. Uma aberração jurídica. No texto que segue há parecer de alguns juristas. Leiam:

Por unanimidade, o projeto de lei complementar que tributará grandes fortunas passou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. No dia 9 de junho deste ano, os deputados aprovaram parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a favor do novo tributo. A norma regula previsão feita no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal.

De acordo com a proposta, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL-RS), o  Imposto sobre Grandes Fortunas incide, anualmente, sobre todo patrimônio superior a R$ 2 milhões. O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário e, se for aprovado, seguirá para o Senado.

Conforme a proposta, a alíquota variará de 1% a 5%, dependendo do montante da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo. Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação prevista é de 1%; entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, de 2%; de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%; de R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

Tributaristas criticam a proposta, que significará aumento na carga tributária, sem desconto em outros impostos. “Será criado um imposto sobre o patrimônio, o qual, a princípio, foi conquistado com a renda do contribuinte, que já é tributado pelo Imposto de Renda”, diz o tributarista José Eduardo Tellini Toledo, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. “Além disso, na alienação desse patrimônio, em havendo ganho de capital, haverá nova incidência do IR. Isso não estimula investimentos no país.”

O professor titular de Direito Tributário da UFRJ Sacha Calmon critica a efetividade do imposto para o Estado. “O novo imposto teria como fato gerador uma renda que já foi tributada, na ocasião em que foi obtida, e depois pelo Imposto de Renda. Todos sabem que é um imposto de baixíssima produtividade fiscal, que vai gerar muito trabalho e pouca arrecadação”, diz.

Eduardo Winters Costa, do Salusse Marangoni Advogados, concorda. “A instituição do tributo demandaria a criação de novos sistemas de declaração, cobrança e fiscalização, aumentando a burocracia, para atingir uma parcela que não deve representar nem 1% da população brasileira”, esclarece, e avisa: “é certo que, com tal clientela, os melhores tributaristas estarão de prontidão”.

Para o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, prevê fuga patrimonial do país. “O imposto é bem-intencionado, mas ineficaz. Nos países que o adotaram, observou-se a transferência dos grandes patrimônios e de seus detentores para o exterior”, avisa. “No fim, quem acabou condenado a pagá-lo foi apenas a classe média, que não tem a mesma mobilidade dos muito ricos.”

É no apoio popular que se sustenta a proposta, segundo o advogado Eduardo Diamantino, do Diamantino Advogados Associados. “É um imposto comunista de baixíssima aplicação em outros países, visto que os ricos costumam montar estruturas para se proteger dele”, diz. Segundo Diamantino, a lei deve enfrentar problemas por incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), “o que é vedado pela Constituição Federal”. Do site Consultor Jurídico

Clique aqui para ler o parecer do relator da CCJ.
Clique aqui para ler o substitutivo aprovado.

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