LULA COBRA IMPLANTAÇÃO DA MORDAÇA À IMPRENSA

Na última reunião do ano com a Executiva Nacional do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira, 20, ao partido que se dedique a três prioridades no primeiro ano do governo de Dilma Rousseff: reforma política, marco regulatório dos meios de comunicação e programas para a juventude.

"Quero ver quem vai afinar, hein?", disse Lula, segundo relatos de participantes do encontro, quando citou a polêmica proposta de regulamentação da mídia. O projeto que cria o marco regulatório da comunicação eletrônica ainda não foi enviado ao Congresso, mas já desperta desconfianças sobre o interesse do governo em relação ao controle social da mídia.

Ao abordar o assunto com os petistas, no Palácio da Alvorada, Lula deixou claro que nem ele nem Dilma nunca planejaram censurar a liberdade de expressão. Para o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, o marco regulatório "vai garantir a concorrência, a competição, a inovação tecnológica e o atendimento ao direito da sociedade à informação".

Com o mesmo argumento, o futuro ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ao Estado que o governo não vai vigiar a mídia. "Agora, não é sensato simplesmente achar que a imprensa pode tudo e o cidadão, o político - porque político também é gente -, não tem direito a nada", reagiu Bernardo, hoje titular do Planejamento. Do portal do Estadão

SIP EXORTA GOVERNADORES BRASILEIROS A VETAR LEIS QUE ESTRANGULAM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CEARÁ FOI PRIMEIRO ESTADO A ADOTAR CONSELHO DA MORDAÇA

A SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) exortou os governadores brasileiros a "vetar de maneira sumária" leis que estabeleçam "qualquer forma de controle dos meios de comunicação", numa referência ao conselho para monitorar a mídia recém-aprovado no Ceará.

O apelo é uma das resoluções adotadas no encerramento da 66ª Assembleia Geral da entidade ontem em Mérida, no México. O encontro reuniu editores e executivos de jornais e meios de comunicação das Américas.

A SIP também manifestou preocupação ante a possibilidade de que o Brasil, e também o Equador e o Uruguai, adotem leis de regulamentação da mídia que "por meio do chamado controle social" ofereçam aos governos "instrumentos para estrangular os meios de comunicação".

A entidade fez o alerta após condenar esforços de governos da região que, na avaliação da SIP, propõem regular o funcionamento da mídia para tentar "controlar e restringir o livre fluxo das informações". O documento critica os casos da Argentina, da Bolívia, da Venezuela e da Nicarágua.

A organização, que avalia que há "clima geral de tensão" no hemisfério por conta das novas leis, decidiu declarar 2011 como "ano pela liberdade de expressão".

Quito, Caracas e La Paz rebateram as acusações da SIP e acusam seus integrantes de orquestrar campanha contra os governos esquerdistas.

O informe da representação do Brasil na SIP já havia condenado a criação dos conselhos estaduais de comunicação, que adotam o "controle social da mídia".

Além do Ceará, onde o conselho ainda não foi sancionado, ao menos mais três Estados -Bahia, Alagoas e Piauí- preparam-se para implantar a instância. Da Folha de S. Paulo desta quarta-feira

COM APOIO DOS SINDICATO DOS JORNALISTAS CEARÁ PODERÁ TER LEI QUE AMORDAÇARÁ A IMPRENSA SEGUINDO DIRETRIZ DO PROJETO DO PT

Transcrevo do blog do Reinaldo Azevedo esta primeira ação que tenta amordaçar a imprensa. Acontece no Ceará e com o apoio - pasmem - do Sindicato dos Jornalistas daquele Estado. Leiam:

A Assembléia Legislativa do Ceará aprovou ontem (19) proposta de implementação do Conselho de Comunicação Social no Estado. Para que o órgão entre em atividade, é preciso a assinatura do governador Cid Gomes (PSB) e uma nova avaliação da Casa. O projeto segue a esteira da Conferência Nacional da Comunicação realizada em dezembro do ano passado pelo governo federal, em Brasília. Nela foi proposta a criação desses conselhos em todos os Estados.

Segundo o texto do projeto, o conselho será vinculado à Secretaria da Casa Civil do Ceará. Além de acompanhar a produção pública e estatal de comunicação, o projeto prevê o monitoramento dos demais veículos de comunicação locais e a elaboração de uma política estadual de comunicação. Também está previsto “monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Ceará”. O texto não explicita quais são os órgãos competentes para julgar as denúncias, nem apresenta punições aos veículos.

Se aprovado, o conselho será composto por 25 membros - sete representantes de governo, Assembléia e escolas de comunicação; oito dos proprietários dos meios de comunicação, e dez da sociedade civil, incluindo o sindicato de jornalistas e movimento estudantil. Os mandatos serão de dois anos e os membros não receberão pagamento. O Sindicato dos Jornalistas do Ceará é favorável ao projeto, de autoria da deputada Rachel Marques (PT). O governador foi procurado para comentar o assunto na tarde hoje, mas sua assessoria afirmou que ele estava em reunião com os secretários e não havia previsão de término.

Comento
É claro que se trata de uma patifaria contra a liberdade de imprensa. Vamos ver o que vai fazer Cid Gomes. Irmão que é de Ciro, a gente deve ficar animado? Vamos fazer a conta: “10 representantes da sociedade civil” devem merecer a seguinte tradução: “petistas” — ou “socialistas” à maneira dos coronéis de Sobral. Aqueles sete do governo, assembléias e escolas podem ter um pouco de tudo. Os empresários que não forem cooptados ficarão evidentemente reféns dos demais.

A única coisa razoável a fazer, evidentemente, é vetar essa porcaria. Mas  lembro que a  proposta não teria chegado tão longe sem o apoio do governo do Estado. O sindicato local de jornalistas aprova. Entendo: um sindicato de jornalistas comprometido com a liberdade de expressão é que seria surpreendente.

A IMPRENSA IDEAL DOS PETISTAS É A IMPENSA AMORDAÇADA. LEIAM E REPASSEM ESTA PRECIOSA INFORMAÇÃO A QUANTOS TENHAM CAPACIDADE DE FAZÊ-LO!

Transcrevo na íntegra esta matéria da revista Veja desta semana, assinada por Fábio Portela, que explica tudo sobre o plano do PT de implantar a censura à Imprensa caso o Poste de Lula emplaque. É bom que leiam e sugiro que repassem ao seus amigos e parentes através de email aqui mesmo do blog. Basta clicar no íncone do envelope à direita no final deste post, preencher e enviar. Simples e fácil de disseminar uma informação de ouro que pode contribuir para evitar o mal que é manter o PT no poder.

A eleição ocorrerá no próximo domingo. Portanto, mãos à obra. Usem intensivamente os recursos da internet. Isto poderá fazer uma grande diferença. Una-se a esta grande corrente em Defesa da Democracia e da Liberdade. Debata este assunto com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Faça circular esta informção. Leiam:

Os reflexos da sucessão de escândalos que fizeram a lama subir até o gabinete mais próximo da Presidência da República e derrubaram até agora sete funcionários do governo fizeram-se sentir pela primeira vez nas pesquisas eleitorais divulgadas na semana passada. Segundo o instituto Datafolha, a diferença entre os votos da petista Dilma Rousseff e a soma de seus concorrentes caiu 5 pontos porcentuais em sete dias.

A queda provocou uma violenta reação do governo. Não contra os acusados de malfeitorias e corrupção na Casa Civil, de onde emanaram os episódios mais cabeludos, mas contra quem os denunciou. Em uma série de comícios e entrevistas, o presidente Lula dedicou a semana a desferir ataques contra a imprensa com uma virulência inédita. Afirmou que os veículos de comunicação “inventam” coisas e torcem “para o Lula fracassar”. Vociferou contra jornais e revistas que destilariam “ódio” e prometeu “derrotar” aqueles que “se comportam como se fosse um partido político”. Foi um passo perigoso.

Nos países democráticos, a liberdade de imprensa não é um assunto discutível, mas um dado da realidade. E nem eventuais opiniões divergentes, exageros e mesmo erros passíveis de arbitragem e punição cometidos por jornalistas podem pôr em risco o direito de informar, o dever de fiscalizar e de alertar para os abusos perpetrados por quem está no poder.

Quando um presidente da República tenta enxovalhar a imprensa que o critica e ameaça “derrotá-la” significa que acaba de adentrar no temível pântano da censura - e pouca coisa pode ser mais deletéria do que isso para uma democracia. Ao sujar suas botas nesse lodo, Lula se aproxima do que há de pior na política da América Latina. Trilha o caminho dos caudilhos e ombreia-se com tiranetes do porte de Hugo Chávez, o presidente venezuelano que, para não ver suas próprias contradições expostas, solapou jornais, emissoras de rádio e chegou a fechar o principal canal de TV da Venezuela, a RCTV.

Os ataques de Lula contra a imprensa levaram o jornal carioca Extra, das Organizações Globo, a estampar na sua capa uma crítica tão bem-humorada quanto precisa. Na sexta-feira, o jornal circulou com uma carta de baralho em que Lula aparecia como o Rei. Sobre a extremidade superior da carta, a manchete dizia: “Lula é bonito - Essa é a manchete para quem acha que o papel da imprensa é bajular os donos do poder e, por isso, deve publicar apenas notícias positivas do governo. Denúncias de falcatruas são um abuso, uma forma de conspiração". Na outra extremidade do baralho, escrito de ponta-cabeça, vinha a contraposição: “Bonito, hein, Lula.... - Essa é a manchete para os que acham que o papel da imprensa é fiscalizar os atos de qualquer governo, denunciando os desvios e lembrando que eles não estão acima do bem e do mal”.

A estratégia de tentar controlar a imprensa está no DNA do PT. A primeira investida em larga escala contra o que o partido chama de “mídia” se deu em 2004. Naquele ano, Luiz Gushiken, então secretário de Comunicação do governo, levou a cabo uma tentativa frustrada de criar o Conselho Nacional de Jornalismo - um nome pomposo para esconder uma tentação totalitária. A realizar-se o desejo do PT, o conselho iria “orientar, disciplinar e fiscalizar” os jornalistas. A ideia naufragou assim que foi revelada pela imprensa, mas não morreu nem foi enterrada. Em diversas oportunidades, o PT e o governo petista tentaram relançá-la - repaginada, recauchutada ou disfarçada de “conselhos” - aqueles órgãos que seriam formados por uma certa “sociedade civil” que ninguém jamais conseguiu enxergar fora do arco de alianças do partido e que teriam como função, por exemplo, interferir na programação das emissoras de TV.

Na semana passada, num movimento concertado com os ataques presidenciais, o PT organizou uma manifestação contra o que chamou de “golpismo midiático”. Anunciado no site oficial do partido, o ato convocava os filiados a enfrentar “a onda de baixarias que visa forçar a ida de José Serra ao segundo turno”. A “onda de baixarias”, bem entendido, eram as reportagens que revelaram, entre outros descalabros, que petistas violaram o sigilo de pessoas próximas ao candidato do PSDB, José Serra, e que a família de Erenice Guerra, ex-ministra da Casa Civil e ex-braço direito de Dilma Rousseff, operava um balcão de negócios na soleira da porta do gabinete presidencial. A nota irônica do episódio ficou por conta da atual diretoria do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, que se ofereceu para abrigar a manifestação petista contra... os jornalistas.

Talvez tenha sido a forma encontrada por seus diretores de movimentar a desolada sede da entidade, esvaziada por sua irrelevância e falta de representatividade. Entre brados contra a “conspiração da imprensa” disparados pelo presidente do PC do B, Renato Rabello, e discursos em defesa do “controle social da mídia”, feito pela deputada Luiz Erundina, do PSB, chegou-se a uma conclusão que deixou exultantes os participantes: Lula não avançou o quanto poderia no controle da imprensa. Dilma, se eleita, deverá fazê-lo.

Em contrapartida à investida do governo e do PT, um grupo de notáveis se organizou para repudiar os ataques contra a liberdade de imprensa. O grupo incluía, além de representantes históricos da esquerda, como o jurista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, nomes como o do arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, e dos ex-ministros da Justiça Paulo Brossard, Miguel Reale Junior, José Carlos Dias e José Gregori. Reunido no centro de São Paulo, no Largo São Francisco, em frente à Faculdade de Direito, o grupo presenciou a leitura de um manifesto em defesa da democracia lido por Hélio Bicudo. Colocado na internet, o manifesto contava com mais de 30.000 adesões até sexta-feira. No Rio de Janeiro, a concentração se deu no Clube Militar, onde 500 pessoas se reuniram para discutir os ataques à imprensa - estiveram lá os colunistas Reinaldo Azevedo, de VEJA, e Merval Pereira, de O Globo.

Os principais candidatos a presidente da República também repudiaram o cerco aos veículos de comunicação. O tucano José Serra, em campanha no Mato Grosso, afirmou: “O que está incomodando este pessoal é o fato de que a imprensa está apresentando notícias que mostram abusos, desvios de dinheiro, nepotismo, maracutaia com dinheiro público, e esta imprensa incomoda os donos do poder. É somente isso. Não há país democrático no mundo sem imprensa livre”. A senadora Marina Siva, do PV, tratou do assunto em uma entrevista coletiva em São Paulo: “O presidente fez uma crítica à imprensa que é contraditória com toda a sua trajetória. Considero fundamental a cobertura da imprensa”. A petista Dilma Roussef apresentou-se bem mais comedida do que seus companheiros de partido: “A imprensa pode falar o que bem entender. Eu, o máximo que vou fazer quando achar que devo, é protestar dizendo: está errado o que disseram por isso, por isso e por isso. Usando uma coisa fundamental que é o argumento”. Dilma também rechaçou a mais explosiva das propostas do seu partido: “O único controle social da mídia que eu aceito é o controle remoto na mão do telespectador”. Se Dilma está sendo sincera em suas afirmações, não se sabe. Mas a ela, que nunca teve a oportunidade de exercer um cargo eletivo, cabe o benefício da dúvida. Já em relação a certos representantes do alto-petismo restam apenas certezas, incluindo a de que, em um eventual governo Dilma, o partido insistirá na estratégia autoritária.

O principal defensor deste projeto é Franklin Martins, ex-sequestrador, ex-jornalista e atual ministro da Comunicação Social de Lula. Franklin é o idealizador da estratégia de consumir o dinheiro público na compra do apoio - disfarçado de anúncio publicitário - de pequenos jornais, rádios do interior, revistas e blogs de alcance semelhante. Caso Dilma vença, seu próximo projeto será cuidar da reforma do arcabouço jurídico que regula o funcionamento das TVs abertas e fechadas, das rádios, dos provedores de internet e das empresas de telecomunicações no Brasil.

Franklin pretende criar uma superagência reguladora para o setor. Ela seria responsável pelos aspectos técnicos do setor, mas também - e aqui mora o perigo - teria ascendência sobre os “conteúdos” que ele produz. Eis o pensamento vivo e franco do ministro a respeito do assunto: “Acham que regulação é um atentado à democracia, mas é o contrário: é parte da garantia de competição, de igualdade de direitos, da capacidade de inovação, da massificação dos serviços e do direito da sociedade à informação", embaralha.

Recentemente, Franklin Martins foi autorizado por Lula a viajar para a Europa, tão logo acabem as eleições, para convidar para um seminário representantes de instituições reguladoras da comunicação social da Inglaterra e da Bélgica. Não que o ministro deseje ouvir a opinião de alguém. Ele apenas espera que a presença de representantes de outros países legitime a conferência que tentará, mais uma vez, aprovar o velho programa petista de controle da mídia. O contrapeso à corrente de Franklin dentro do partido é liderado pelo ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, coordenador da campanha de Dilma. Em 2003, ele fez parte da campanha de Lula e foi o fiador da estabilidade econômica no governo. Espera-se que, em um eventual novo governo petista, seja também um fiador da estabilidade democrática.

Ao contrário do que Lula e seu partido querem fazer crer, a liberdade de imprensa não constitui um fim em si mesmo nem visa a preservar a liberdade de expressão para jornalistas ou proprietários de empresas de comunicação. A liberdade de imprensa vai além disso: é um meio para garantir a perpetuação das sociedades livres e democráticas. E não por outra razão é quase sempre a primeira vítima das tiranias de todas as colorações. Da revista Veja desta semana 


CLIQUE E SIGA ---> BLOG DO ALUÍZIO AMORIM NO TWITTER

DESEMBARGADOR CENSURA ESTADÃO E MAIS 83 VEÍCULOS DE IMPRENSA PROIBINDO NOTICIAR ESCÂNDALO ENVOLVENDO GOVERNADOR ALIADO DO PT

O desembargador Liberato Póvoa, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), decretou censura ao Estado e a outros 83 veículos de imprensa, proibindo-os liminarmente de divulgar qualquer informação a respeito de investigação do Ministério Público de São Paulo que cita o governador Carlos Gaguim (PMDB) como integrante de organização criminosa para fraudes em licitações.

A mordaça, em 9 páginas, foi imposta sexta-feira e acolhe pedido em ação de investigação judicial eleitoral da coligação Força do Povo, formada por 11 partidos, inclusive o PT, que apoia Gaguim. Na campanha pela reeleição, Gaguim tem recebido no palanque a companhia do presidente Lula e da candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff.

O desembargador arbitrou "para o caso de descumprimento desta decisão" multa diária no valor de R$ 10 mil. Ele veta, ainda, publicação de dados sobre o lobista Maurício Manduca. Aliado e amigo do governador, Manduca está preso há 10 dias. A censura atinge 8 jornais, 11 emissoras de TV, 5 sites, 40 rádios comunitárias e 20 comerciais.

O diretor de Conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, considera um "absurdo a decisão judicial de censurar jornais". Ele ressalta que a medida, "além de afrontar a Constituição, se revela mais uma tentativa de impedir a imprensa de cumprir seu papel histórico de fiscalizar a gestão pública".

O gerente jurídico do Estado, Olavo Torrano, disse que a decisão "causa preocupação e perplexidade". O jornal vai recorrer.

A ação foi proposta contra a coligação Tocantins Levado a Sério, de Siqueira Campos (PSDB), opositor de Gaguim, que estaria veiculando "material ofensivo, inverídico e calunioso". O ponto crucial do despacho de Póvoa é o furto de um computador do Ministério Público paulista em Campinas. Os promotores investigam empresários por fraudes de R$ 615 milhões em licitações dirigidas em 11 prefeituras de São Paulo e no Tocantins.

Na madrugada de quinta-feira, uma sala da promotoria foi arrombada. O único item levado foi a CPU que armazenava arquivos da operação que revela os movimentos e negócios do lobista e sua aliança com Gaguim.

O desembargador assinala que a investigação corre sob segredo de Justiça e sustenta que os dados sobre o governador foram publicados a partir do roubo do computador - desde sábado, 18, cinco dias antes do roubo, o Estado vem noticiando o caso.

O desembargador reputa "levianas as divulgações difamatórias e atentatórias" a Gaguim. Segundo ele, "o que se veicula maliciosamente é fruto de informação obtida por meio ilícito que, por si só, deveria ser rechaçado pela mídia". "A liberdade de expressão não autoriza a veiculação de propaganda irresponsável, que não se saiba a origem, a fonte. Tudo fora disso fere a Constituição e atinge profundamente o Estado Democrático." 

"Por essas razões tenho que essa balbúrdia deve cessar", afirma. "Determino que todos os meios de comunicação abstenham-se da utilização, de qualquer forma, direta ou indireta, ou publicação dos dados relativos ao candidato (Gaguim) ou qualquer membro de sua equipe de governo, quanto aos fatos investigados." Do portal do Estadão

STF DERRUBA MORDAÇA AO HUMOR IMPOSTA PELO PT. EDITORIAIS DOS JORNAIS TAMBÉM ESTÃO LIVRES PARA OPINAR CONTRA PT E DILMA ROUSSEFF. VIVA!

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira o uso de sátiras e piadas em referência a partidos e candidatos no horário eleitoral. Por seis votos a três, a maioria dos ministros decidiu derrubar a censura aos veículos de comunicação. “Eleição é um período em que a liberdade de imprensa deve ser maior”, afirmou o relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto.

No último dia 26, Britto havia concedido uma liminar permitindo a atuação dos humoristas meses antes das eleições. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Para a entidade, as restrições geravam “um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão”. 

Um grupo de humoristas chegou a entregar nesta terça um manifesto ao Ministro da Cultura, Juca Ferreira, para que ele ajudasse a pressionar as autoridades do Supremo.  Também houve protesto no último dia 22, no Rio de Janeiro, batizado como “Humor Sem Censura”. 

Editorial – O STF também decidiu afastar a interpretação de que a imprensa está proibida de realizar crítica jornalística favorável ou contrária a candidatos. Com isso, opiniões sobre presidenciáveis em editoriais, por exemplo, ficam liberadas. Do portal da revista Veja 

CLIQUE E SIGA ---> BLOG DO ALUÍZIO AMORIM NO TWITTER